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materia nº 12/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 50000 - Natureza: CRIAÇÃO DE NOVA AÇÃO - Conteúdo: ADICIONA A NOVA AÇÃO REALIZAÇÃO DO PROGRAМА DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.091 SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB, MODIFICANDO OS RESPECTIVOS ANEXOS, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA-CONTÁBIL, VISANDO INCLUIR TAL AÇÃO COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO PROJETO DE LEI N° 215/2025. QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN – VALOR: 50.000,00 (CIQUENTA MIL REAIS).
native_id3315

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 12/ 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DEFESA CIVIL
NAS ESCOLAS na Unidade Orçamentária 02.091 SEC. MUN. DE SEGURANÇA,
DEFESA SOCIAL E MOB. URB, modificando os respectivos anexos, para fins de
adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Municipio
ce Parnamirim/RN
EMENDA ADITIVA
NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO PROGRAMA
DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS na Unidade
Orçamentaria 02.091 SEC. MUN. DE SEGURANÇA,
DEFESA SOCIAL E MOB. URB. modificando os
respectivos anexos, para fins de adequação técnica￾contábil, visando incluir tal ação como Prioridade e
Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei
nº 215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA), para o exercicio financeiro de 2026, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO REALIZAÇÃO DO PROGRAMA
DEFESA CiVIL NAS ESCOLAS, na Unidade Orçamentária 02.091 SEC. MUN. DE
SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB, modificando os respectivos anexos, para
fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação como Prioridade e Meta da
Administração Municipal. no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA), para o exercicio financeiro de 2026. no âmbito do Municipio de
Parnaminim/RN
Art. 2º Fica adicionada, na Unidade Orçamentária 02.091 SEC. MUN. DE
SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO
DO PROGRAMA DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS. incluindo tal ação como Prioridade e Meta
da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025. que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA), para o exercicio financeiro de 2026, no âmbito do Municipio de
Av. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabinal
e Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
<a Eos
RAE Sesrétário
câmara MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
aprovado na Sessão
Única Votação
e 16 a o
'
4e)secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parnaminm/RN
Art 3º Os recursos a serem utilizados para custeio da NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO
DO PROGRAMA DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS, adicionada por esta Emenda na Unidade
Orçamentára 02.091 SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercicio financeiro de 2026, serão oriundos
do remanejamento de valores entre ações, subtraindo da AÇÃO nº 1277 - Implementação e
Execução do Projeto Guarda nas Escolas. o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
a fim de garantir a criação da rubrica no orçamento municipal, viabilizando o atendimento
futuro de seus objetivos, respeitados o principio da razoabilidade e o equilibrio financeiro￾orçamentário do Municipio. no ano respectivo
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsaveis pela execução da Nova Ação, incluída na LOA 2026 por esta Emenda
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do
municipio, procedendo com as necessánas enumerações da Nova Ação, modificando os
anexos que tratam da Unidade Orçamentária 02.091 SEC. MUN. DE SEGURANÇA,
DEFESA SOCIAL E MOB. URB, para fins de adequação, alocando tais códigos ao Eixo e
Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda,
bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação
da LOA e da sua execução financeiro-orçamentária
An. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
a) 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). referente ao exercicio
financeiro do ano de 2026, na data da sua aprovação.
Parnaminm/RN, 19 de novembro de 2025
Thiago Eernan E Siva
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
Parmamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA),
para o exercício financeiro de 2026. no âmbito do Município de Parnaminm/RN, adicionando
& Unidade Orçamentana 02.091 SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB.
URB. à NOVA AÇÃO: PROGRAMA DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS, para que também
passe a constar no orçamento do periodo respectivo
Outro ponto que justifica tal alteração na LOA é em face desta Ação já ter sido
incluida como Meta'Proridade da Administração Publica Municipal na Lei de Diretrizes
Orçamentánas (LDO), aprovada para o ano de 2026, bem como também ser uma Ação que
já esta sendo incluida, ao Plano Plunanual (PPA), referente aos anos de 2026 a 2029,
também por meio de Emenda de autoria do nosso Mandato.
Assim, visando garantir a sincronia e a compatibilidade das três peças orçamentárias,
sendo este um dos pilares da legalidade do Orçamento Publico. com base nas normas do
Direito Financeiro-Orçamentário, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do
projeto, visando deixar expressa, no texto da LOA, tal demanda, objetivando, ainda. garantir
a criação da rubrica, de modo a assegurar os objetivos desta Ação também como uma Meta
é Prioridade da Administração Municipal. fazendo com que a ação conste. de maneira objetiva
e especifica nesta peça orçamentária
Ademais. insta ressalvar que. jundicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação na LOA, de modo expresso, no momento futuro da consolidação da
Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de
buscarmos recursos a partir de outras fontes, bem como destinar EMENDAS IMPOSITIVAS,
de modo a atender especificamente aos objetivos pretendidos por esta Nova Ação.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão
e apresentação de Emendas Parlamentares à LOA, é uma grande oportunidade legislativa
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
ParnaminmyRN - 59140-670
(84) 99896-0169
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MAIS PERTO DE VOCÊ .
de planejarmos a construção do Orçamento, junto ao Executivo, dando a nossa contribuição.
e pensando, na esfera desta Casa Legislativa, em medidas assecuratórias para atender aos
anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se
às demandas que chegam diariamente aos nossos Mandato.
Além disso, com a propositura desta Emenda, estamos demonstrando à população
que nos elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a
possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal AÇÃO,
alocada no eixo e programa que lhe for mais adequado, respeitando as competências das
unidades gestoras do Municipio, que possuem a ampla capacidade de efetuar os ajustes
necessários nos anexos da peça, procedendo com a devida inclusão. recepcionando-a na
LOA 2026, e trazendo maior segurança jurídica para sua execução - até pelo fato de que se
trata de ação que já consta na LDO vigente para o ano respectivo
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente
EMENDA, para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício
financeiro de 2026, em nosso Municipio. E. sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos,
renovando votos de elevada estima e consideração
Termos em que, respeitosamente
P. deferimento
Plenário Dr. Máno Medeiros, 19 de novembro de 2025
v j
Thiago RAIA da Silva
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-570
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