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EMENDA Nº. 14/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA DE ARTES MARCIAIS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIMIRN na Unidade Orçamentária 02.131 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER mociicando os respectivos anexos, para
fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação como Priondade e Meta da
Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA) para o exercicio financeiro de 2026. no âmbito do Municipio de Parnaminim/RN
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA
DE ARTES MARCIAIS NO ÁMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIMIRN, na Unidade Orçamentária 02.131 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER,
modificando os respectivos anexos. para fins de
adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação
como Prioridade e Meta da Administração Municipal. no
Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA), para o exercicio financeiro
de 2026. no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA DE
ARTES MARCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. na Unidade
Orçamentária 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER,
modificando os respectivos anexos, para fins de adequação técnica-contábil, visando
incluir tal ação como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei
nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício
financeiro ce 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN
Ar. 2º Fica adicionada. na Unidade Orçamentária 02.131 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA
SEMANA DE ARTES MARCIAIS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. incluindo
tal ação como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº
215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercicio financeiro
de 2026. no âmbito do Municipio de ParnamirinyRN
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(84) 99896-0169
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
a Ke 18 secretário
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: 76) /
18 Secretário
)
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Art 3º Os recursos a serem utilizados para custeio da NOVA AÇÃO:
REALIZAÇÃO DA SEMANA DE ARTES MARCIAIS NO ÁMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN, adicionada por esta Emenda na Unidade Orçamentária 02131 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER. prevista na Lei Orçamentária
Anual (LOA) do exercicio financeiro de 2026. serão oriundos do remanejamento de
valores entre ações, subtraindo da AÇÃO nº 2056 o montante de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), a fim de garantir a criação da rubrica no orçamento municipal, viabilizando o
atendimento futuro de seus objetivos, respeitados o principio da razoabilidade e o
equilibrio financeiro-orçamentário do Municipio, no ano respectivo
Art 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluida na LOA 2026 por esta Emenda,
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do
municipio, procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação, modificando os
anexos que tratam da Unidade Orçamentária 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER, para fins de adequação, alocando tais códigos ao Eixo e Programa
que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem
como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento'subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da
consolidação da LOA e da sua execução financeiro-orçamentária.
Art. 5” Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercicio
financeiro do ano de 2026, na data da sua aprovação
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025
A nopab,
asas fun la Silva
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA),
para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Municipio de Parnaminm/RN, adicionando
à Unidade Orçamentária 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER. a
NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA DE ARTES MARCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PARNAMIRIM/IRN. para que também passe a constar no orçamento do periodo
respectivo.
Outro ponto que justifica tal alteração na LOA é em face desta Ação já ter sido
incluida como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO). aprovada para o ano de 2026, bem como também ser uma Ação que
já está sendo incluida. ao Plano Plurianual (PPA), referente aos anos de 2026 a 2029,
também por meio de Emenda de autoria do nosso Mandato.
Assim, visando garantir a sincronia e a compatibilidade das três peças orçamentárias,
sendo este um dos pilares da legalidade do Orçamento Público. com base nas normas do
Direito Financeiro-Orçamentário, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do
projeto, visando deixar expressa, no texto da LOA, tal demanda, objetivando. ainda, garantir
a criação da rubrica, de modo a assegurar os objetivos desta Ação também como uma Meta
e Prioridade da Administração Municipal, fazendo com que a ação conste, de maneira objetiva
e especifica nesta peça orçamentária
Ademais, insta ressalvar que. juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação na LOA, de modo expresso, no momento futuro da consolidação da Lei
Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de buscarmos
recursos a partir de outras fontes, bem como destinar EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo
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a atender especificamente aos objetivos pretendidos por esta Nova Ação
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão
e apresentação de Emendas Parlamentares à LOA, é uma grande oportunidade legislativa
de planejarmos a construção do Orçamento, junto ao Executivo, dando a nossa contribuição,
e pensando, na esfera desta Casa Legislativa, em medidas assecuratorias para atender aos
anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se
às demandas que chegam dianamente aos nossos Mandato
Além disso, com a propositura desta Emenda. estamos demonstrando à população
que nos elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a
possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Municipio, tal AÇÃO
alocada no eixo e programa que lhe for mais adequado, respeitando as competências das
unidades gestoras do Município, que possuem a ampla capacidade de efetuar os ajustes
necessários nos anexos da peça, procedendo com a devida inclusão, recepcionando-a na
LOA 2026, e trazendo maior segurança jurídica para sua execução - até pelo fato de que se
trata de ação que já consta na LDO vigente para o ano respectivo.
Expostas as razões que justificam a presente propositura. encaminhamos a presente
EMENDA, para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA). referente ao exercicio
financeiro de 2026, em nosso Município. E. sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos,
renovando votos de elevada estima e consideração
Termos em que. respeitosamente
P. defermento
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
[ago Furondio
Thiago Fétnandes da Silva
Vereador Autor
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