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materia nº 15/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 20000 - Natureza: CRIAÇÃO DE NOVA AÇÃO - Conteúdo: ADICIONA A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC. MUN DE SAÚDE), MODIFICANDO OS RESPECTIVOS ANEXOS, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA-CONTÁBIL, VISANDO INCLUIR TAL AÇÃO COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO PROJETO DE LEI N° 215/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN – VALOR: 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
native_id3318

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 15/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E
PREVENÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER. na Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC. MUN DE SAÚDE). mocificando os respéctivos anexos para fins
de adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação como Prioridade e Meta da Acministração
Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para
o exercicio financeiro de 2026. no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN
EMENDA ADITIVA
REALIZAÇÃO SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E
PREVENÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER, na
Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE (SEC. MUN DE SAUDE), modificando
os respectivos anexos, para fins de adequação
técnica-contábil, visando incluir tal ação como
Prioridade e Meta da Administração Municipal, no
Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA) para o exercicio
financeiro de 2026, no âmbito do Municipio de
Parnamirimy/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO. REALIZAÇÃO SEMANA DE
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER na Unidade
Orçamentaria Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC. MUN DE
SAÚDE), modificando os respectivos anexos, para fins de adequação técnica-contábil,
visando incluir tal ação como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto
de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercicio
financeiro de 2026. no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN
Art. 2º Fica adicionada, na Unidade Orçamentária Orçamentária 02.051 FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC. MUN DE SAÚDE), a seguinte NOVA AÇÃO
REALIZAÇÃO SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA DOENÇA DE
ALZHEIMER. incluindo tal ação como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
mn Pamamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Re www. parnaminm.mm.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
1» KIT! E
19 Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ =
Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o
exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN,
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para custeio da NOVA AÇÃO:
REALIZAÇÃO SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA DOENÇA DE
ALZHEIMER. adicionada por esta Emenda na Unidade Orçamentaria 02.051 FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC. MUN DE SAÚDE), prevista na Lei Orçamentária Anual
(LOA) do exercicio financeiro de 2026, serão oriundos do remanejamento de valores
entre ações, subtraindo da AÇÃO nº 2087 - Manutenção das Unidade de Atenção
Especializada em Saúde, o montante de RS 20.000,00 (vinte mil reais), a fim de garantir
a criação da rubrica no orçamento municipal, viabilizando o atendimento futuro de seus
objetivos, respeitados o principio da razoabilidade e o equilibrio financeiro-orçamentário
do Município, no ano respectivo
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída na LOA 2026 por esta Emenda,
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do
município, procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação, modificando os
anexos que tratam da Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(SEC. MUN DE SAÚDE), para fins de adequação, alocando tais códigos ao Eixo e
Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta
emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio,
considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda. no momento
oportuno da consolidação da LOA e da sua execução financeiro-orçamentária
Art. 5 Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercicio
financeiro do ano de 2026, na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025
dhgo Fearando,
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Regis. s/n”, Cohabinal
Parmaminm/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg.br |]
E CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta
de Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual
(LOA) para o exercicio financeiro de 2026, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN
adicionando à Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC.
MUN DE SAÚDE), a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO
E PREVENÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER, para que também passe a constar no
orçamento do periodo respectivo
Outro ponto que justifica tal alteração na LOA é em face desta Ação já ter sido
incluida como Meta/Priornidade da Administração Pública Municipal na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), aprovada para o ano de 2026, bem como também ser uma Ação
que já está sendo incluída, ao Plano Plurianual (PPA), referente aos anos de 2026 a
2029, também por meio de Emenda de autoria do nosso Mandato
Assim, visando garantir a sincronia e a compatibilidade das três peças
orçamentárias, sendo este um dos pilares da legalidade do Orçamento Público, com
base nas normas do Direto Financeiro-Orçamentário, consideramos a absoluta
relevância do aprimoramento do projeto, visando deixar expressa, no texto da LOA, tal
demanda, objetivando, ainda, garantir a criação da rubrica, de modo a assegurar os
objetivos desta Ação também como uma Meta e Prioridade da Administração Municipal,
fazendo com que a ação conste, de maneira objetiva e específica nesta peça
orçamentária
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação na LOA, de modo expresso, no momento futuro da consolidação da
Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de
buscarmos recursos a partir de outras fontes. bem como destinar EMENDAS
IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente aos objetivos pretendidos por esta
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
TT A
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Nova Ação
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de
discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LOA, é uma grande
oportunidade legislativa de planejarmos a construção do Orçamento, junto ao Executivo,
dando a nossa contribuição, e pensando, na esfera desta Casa Legislativa, em medidas
assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade garantindo à
oitiva da população, e atentando-se às demandas que chegam diariamente aos nossos
Mandato.
Além disso, com a propositura desta Emenda, estamos demonstrando à
população que nos elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte. de pensar
adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do
Municipio, tal AÇÃO, alocada no eixo e programa que lhe for mais adequado,
respeitando as competências das unidades gestoras do Municipio, que possuem a
ampla capacidade de efetuar os ajustes necessários nos anexos da peça. procedendo
com a devida inclusão, recepcionando-a na LOA 2026, e trazendo maior segurança
juridica para sua execução - até pelo fato de que se trata de ação que já consta na LDO
vigente para o ano respectivo
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente
ao exercicio financeiro de 2026. em nosso Município. E, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração
Termos em que, respeitosamente
P. deferimento
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025
Thiago F Ra Silva
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parmamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.m.leg.br |

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