CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 17/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, na Unidade Orçamentária 02.061
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, modificando os respectivos anexos, para
fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município
de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA
REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, na
Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, modificando os
respectivos anexos, para fins de adequação técnicacontábil, visando incluir tal ação como Prioridade e
Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei
nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2026, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, na Unidade
(8) Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, modificando os
respectivos anexos, para fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação
como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2026, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada, na Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, incluindo tal ação
como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2026, no
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
“— TéSecretário
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âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para custeio da NOVA AÇÃO:
REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO
SUICÍDIO, adicionada por esta Emenda na Unidade Orçamentária 02.061
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA)
do exercício financeiro de 2026, serão oriundos do remanejamento de valores entre
ações, subtraindo da AÇÃO nº 2083 o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a fim
de garantir a criação da rubrica no orçamento municipal, viabilizando o atendimento
futuro de seus objetivos, respeitados o princípio da razoabilidade e o equilíbrio
(da) financeiro-orçamentário do Município, no ano respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída na LOA 2026 por esta Emenda,
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do
município, procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação, modificando os
anexos que tratam da Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, para fins de adequação, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se
considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como
reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da
consolidação da LOA e da sua execução financeiro-orçamentária.
Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício
financeiro do ano de 2026, na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
Tico Fananda
Thiago Fernandes da Silva
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta
de Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual
(LOA), para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN,
adicionando à Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, para que também passe a constar no
orçamento do período respectivo.
Outro ponto que justifica tal alteração na LOA é em face desta Ação já ter sido
incluída como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), aprovada para o ano de 2026, bem como também ser uma Ação
que já está sendo incluída, ao Plano Plurianual (PPA), referente aos anos de 2026 a
2029, também por meio de Emenda de autoria do nosso Mandato.
Assim, visando garantir a sincronia e a compatibilidade das três peças
orçamentárias, sendo este um dos pilares da legalidade do Orçamento Público, com
base nas normas do Direito Financeiro-Orçamentário, consideramos a absoluta
relevância do aprimoramento do projeto, visando deixar expressa, no texto da LOA, tal
demanda, objetivando, ainda, garantir a criação da rubrica, de modo a assegurar os
objetivos desta Ação também como uma Meta e Prioridade da Administração Municipal,
fazendo com que a ação conste, de maneira objetiva e específica nesta peça
orçamentária.
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação na LOA, de modo expresso, no momento futuro da consolidação da
Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de
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buscarmos recursos a partir de outras fontes, bem como destinar EMENDAS
IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente aos objetivos pretendidos por esta
Nova Ação.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de
discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LOA, é uma grande
oportunidade legislativa de planejarmos a construção do Orçamento, junto ao Executivo,
dando a nossa contribuição, e pensando, na esfera desta Casa Legislativa, em medidas
assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à
oitiva da população, e atentando-se às demandas que chegam diariamente aos nossos
Mandato.
Além disso, com a propositura desta Emenda, estamos demonstrando à
população que nos elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar
adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do
Município, tal AÇÃO, alocada no eixo e programa que lhe for mais adequado,
respeitando as competências das unidades gestoras do Município, que possuem a
ampla capacidade de efetuar os ajustes necessários nos anexos da peça, procedendo
com a devida inclusão, recepcionando-a na LOA 2026, e trazendo maior segurança
jurídica para sua execução - até pelo fato de que se trata de ação que já consta na LDO
vigente para o ano respectivo.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente
ao exercício financeiro de 2026, em nosso Município. E, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Thiago Eamandes da Silva
Vereador Autor
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