CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 18 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA E SEMANA MUNICIPAL DO
KARATÉ na Unidade Orçamentária 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E
LAZER, modificando os respectivos anexos. para fins de adequação técnica-contábil, visando
incluir tal ação como Prioridade e Meta da Administração Municipal; no Projeto de Le: nº
215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercicio financeiro de 2026
no âmbito do Município de Parnamirim/RN
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA E
SEMANA MUNICIPAL. DO KARATÉ, na Unidade
Orçamentária 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER, modificando os respectivos
anexos. para fins de adequação técnica-contabil,
visando incluir tal ação como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Projeto de Lei nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual
(LOA), para o exercicio financeiro de 2026, no âmbito
do Municipio de Parnaminm/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA E SEMANA
MUNICIPAL DO KARATÉ, na Unidade Orçamentária 02.131 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, modificando os respectivos anexos, para fins de
adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025. que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA), para o exercicio financeiro de 2026, no âmbito do Municipio
de Parnamirim/RN
Art. 2º Fica adicionada, na Unidade Orçamentária 02.131 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA
E SEMANA MUNICIPAL DO KARATÊ. incluindo tal ação como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA), para o exercicio financeiro de 2026, no âmbito do Municipio
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AMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
o 461 E AS.
, 19Secretário
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PARNAMIRIM
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Ar 3º Os recursos a serem utilizados para custeio da NOVA AÇÃO
REALIZAÇÃO DO DIA E SEMANA MUNICIPAL DO KARATÉ. adicionada por esta
Emenda na Unidade Orçamentária 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
E LAZER, prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício financeiro de 2026,
serão oriundos do remanejamento de valores entre ações. subtraindo da AÇÃO nº 2056
o montante de R$ 20.000.00fvinte mil reais), a fim de garantir a criação da rubrica no
orçamento municipal, viabilizando o atendimento futuro de seus objetivos, respeitados
o principio da razoabilidade e o equilibrio financeiro-orçamentário do Municipio, no ano
respectivo
Ar. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluida na LOA 2026 por esta Emenda
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do
municipio, procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação, modificando os
anexos que tratam da Unidade Orçamentária 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER, para fins de adequação, alocando tais códigos ao Eixo e Programa
que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem
como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da
consolidação da LOA e da sua execução financeiro-orçamentária
Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercicio
financeiro do ano de 2026, na data da sua aprovação
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025
nlsaão figa ro.
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA)
para o exercício financeiro de 2026. no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, adicionando
à Unidade Orçamentária 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, a
NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA E SEMANA MUNICIPAL DO KARATÉ, para que
também passe a constar no orçamento do periodo respectivo
Outro ponto que justifica tal alteração na LOA é em face desta Ação já ter sido
incluida como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), aprovada para o ano de 2026, bem como também ser uma Ação que
ja estã sendo incluida. ao Plano Plurianual (PPA). referente aos anos de 2026 a 2029,
também por meio de Emenda de autoria do nosso Mandato
Assim, visando garantir a sincronia e a compatibilidade das três peças orçamentárias,
sendo este um dos pilares da legalidade do Orçamento Público, com base nas normas do
Direito Financeiro-Orçamentário. consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do
projeto. visando deixar expressa, no texto da LOA, tal demanda, objetivando. ainda, garantir
a cnação da rubrica. de modo a assegurar os objetivos desta Ação também como uma Meta
e Prioridade da Administração Municipal, fazendo com que a ação conste, de maneira objetiva
e especifica nesta peça orçamentária
Ademais, insta ressalvar que. juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação na LOA, de modo expresso, no momento futuro da consolidação da Lei
Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de buscarmos
recursos a partir de outras fontes, bem como destinar EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo
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a atender especificamente aos objetivos pretendidos por esta Nova Ação.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão
e apresentação de Emendas Parlamentares à LOA. é uma grande oportunidade legislativa
de planejarmos a construção do Orçamento, junto ao Executivo. dando a nossa contribuição
e pensando. na esfera desta Casa Legislativa, em medidas assecuratórias para atender aos
anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se
às demandas que chegam diariamente aos nossos Mandato
Além disso, com a propositura desta Emenda, estamos demonstrando à população
que nos elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a
possibilidade de que se conste, expressamente. no Orçamento do Municipio, tal AÇÃO,
alocada no eixo e programa que lhe for mais adequado, respeitando as competências das
unidades gestoras do Município. que possuem a ampla capacidade de efetuar os ajustes
necessários nos anexos da peça, procedendo com a devida inclusão. recepcionando-a na
LOA 2026, e trazendo maior segurança jurídica para sua execução - até pelo fato de que se
trata de ação que já consta na LDO vigente para o ano respectivo.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente
EMENDA, para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA). referente ao exercicio
financeiro de 2026. em nosso Municipio. E. sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos.
renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente
P. defenmento
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
» Thiago F Map Silva
Vereador Autor
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