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materia nº 19/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 20000 - Natureza: CRIAÇÃO DE NOVA AÇÃO - Conteúdo: ADICIONA A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, MODIFICANDO OS RESPECTIVOS ANEXOS, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA-CONTÁBIL, VISANDO INCLUIR TAL AÇÃO COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO PROJETO DE LEI N° 215/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN – VALOR: 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
native_id3322

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ k
EMENDA Nº. 19 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO
LEGISLATIVO NAS ESCOLAS na Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. modificando os respectivos anexos. para fins de
adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA). para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Municipio
de Parnaminim/RN
EMENDA ADITIVA
NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS. na
Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, modificando os
respectivos anexos. para fins de adequação técnica￾contábil, visando incluir tal ação como Prioridade e
Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei
nº 215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA), para o exercicio financeiro de 2026, no
âmbito do Municipio de Parnamirim/RN
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS. na Unidade Orçamentária 02.061
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, modificando os respectivos anexos, para
fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA). para o exercicio financeiro de 2026, no âmbito do Municipio
de Parnamirim/RN
Art 2º Fica adicionada, na Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS. incluindo tal ação como Prioridade e
Meta da Administração Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA), para o exercicio financeiro de 2026. no âmbito do Municipio
Av. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabinal
Parmaminim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 | www parmamirim.m.leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 03, 4É [2025
“A? Segretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E Usa o
1WSecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
de Parnamirim/RN.
Ar. 3º Os recursos a serem utilizados para custeio da NOVA AÇÃO
REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS,
adicionada por esta Emenda na Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercicio
financeiro de 2026, serão oriundos do remanejamento de valores entre ações,
subtraindo da AÇÃO nº 2083 o montante de R$ 20 000.00 (vinte mil reais). a fim de
garantir a criação da rubrica no orçamento municipal, viabilizando o atendimento futuro
de seus objetivos, respeitados o princípio da razoabilidade e o equilibrio financeiro￾orçamentário do Município. no ano respectivo
An. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluida na LOA 2026 por esta Emenda
estabelecera a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do
municipio, procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação, modificando os
anexos que tratam da Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, para fins de adequação, alocando tais codigos ao Eixo e Programa que se
considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como
reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da
consolidação da LOA e da sua execução financeiro-orçamentária
Art. 5 Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercicio
financeiro do ano de 2026, na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025
Thiago F DRA,
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
ParnaminmyRN - 59140-670
(84) 99896-0169
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ÁS PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta
de Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual
(LOA). para o exercício financeiro de 2026. no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN,
adicionando à Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO. a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO
LEGISLATIVO NAS ESCOLAS. para que também passe a constar no orçamento do
periodo respectivo
Outro ponto que justifica tal alteração na LOA é em face desta Ação já ter sido
incluída como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), aprovada para o ano de 2026, bem como também ser uma Ação
que já está sendo incluida, ao Plano Plurianual (PPA), referente aos anos de 2026 a
2029, também por meio de Emenda de autoria do nosso Mandato
Assim, visando garantir a sincronia e a compatibilidade das três peças
orçamentárias, sendo este um dos pilares da legalidade do Orçamento Público, com
base nas normas do Direito Financeiro-Orçamentário. consideramos a absoluta
relevância do aprimoramento do projeto. visando deixar expressa. no texto da LOA, tal
demanda, objetivando, ainda, garantir a criação da rubrica, de modo a assegurar os
objetivos desta Ação também como uma Meta e Prioridade da Administração Municipal,
fazendo com que a ação conste, de maneira objetiva e especifica nesta peça
orçamentária
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação na LOA, de modo expresso, no momento futuro da consolidação da
Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de
buscarmos recursos a partir de outras fontes, bem como destinar EMENDAS
IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente aos objetivos pretendidos por esta
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Parnamirim/RN - 59140-670
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ÁS PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS peRTO DE VOCÊ
Nova Ação
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de
discussão e apresentação de Emendas Parlamentares à LOA, é uma grande
oportunidade legislativa de planejarmos a construção do Orçamento, junto ao Executivo,
cando a nossa contribuição, e pensando. na esfera desta Casa Legislativa, em medidas
assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à
oitiva da população, e atentando-se às demandas que chegam diariamente aos nossos
Mandato
Além disso, com a propositura desta Emenda, estamos demonstrando a
população que nos elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar
adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do
Municipio, tal AÇÃO, alocada no eixo e programa que lhe for mais adequado.
respeitando as competências das unidades gestoras do Municipio, que possuem a
ampla capacidade de efetuar os ajustes necessários nos anexos da peça, procedendo
com a devida inclusão, recepcionando-a na LOA 2026. e trazendo maior segurança
jurídica para sua execução - até pelo fato de que se trata de ação que já consta na LDO
vigente para o ano respectivo.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente
ao exercicio financeiro de 2026, em nosso Municipio. E, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente
P. deferimento
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
liege Enrapdo,
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis. sin”, Cohabinal
Parmamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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