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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 20/2025.
Ao Projeto de Lei 215/2025 (LOA 2026)
Natureza da emenda: IMPOSITIVA.
Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA 2026. visando a
AQUISIÇÃO DE MATERIAL dentro do projeto “movimenta Parnamirim” no Município
de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros. a título impositivo. o valor de R$ 20.000.00
(vinte mil reais). para AQUISIÇÃO DE MATERIAL dentro do projeto “movimenta Parnamirim” no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025 (LOA). prevista para o ano de 2026, conforme rubrica abaixo:
Orgão 02 - Poder Executivo
Unidade 02.131 - Secretaria Municipal de Esporte
Função 27 — Desporto e lazer
Sub-Função 812 — Desporto comunitário
Programa 0009 — Parnamirim ativa
Ação 1239 — Criação e manutenção do projeto “movimenta Parnamirim”
Grupo de Despesa 3 —Outras Despesas correntes
Valor R$ 20.000.00 (vinte mil reais)
Fonte de custeio Ação 2039 - Emendas impositivas legislativo municipal
Art. 2º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026. na
classificação detalhada no art. 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023. que garante o
limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior. para que seja destinado, a título de execução financeira-orçamentária. de
maneira isonômica e impositiva.
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN. 21 de novembro de 2025.
anda Pereira
(Binho de Ambrósio)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 09 /;
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ade finado
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
1. Introdução e Objeto
A presente justificativa visa fundamentar a proposição de Emenda Parlamentar Impositiva
ao Projeto de Lei nº 215/2025. que estima a receita e fixa a despesa do Município de Parnamirim/RN. para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA). O objeto específico desta emenda é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL dentro do projeto “movimenta Parnamirim” no Município de Parnamirim/RN.
2. Fundamentação - Direito Social ao Esporte:
A Emenda baseia-se no art. 217 da Constituição Federal. que reconhece o desporto como
direito de todos e estabelece o dever do Estado de fomentar as práticas desportivas formais
e não formais. como direito individual. O Município de Parnamirim/RN, por simetria. deve
garantir este direito.
3. Relevância: Execução e Expansão das Políticas Públicas.
A falta de material esportivo básico (bolas. redes, cones. uniformes, equipamentos de ginástica, etc.) inviabiliza ou limita severamente a execução de programas e projetos de esporte e lazer oferecidos pela Secretaria. Assim sendo. o investimento no material esportivo
alinha-se a princípios e diretrizes governamentais.
e Viabilidade dos Projetos: O material é o insumo fundamental para que a Secretaria
possa realizar aulas, treinamentos, competições e atividades recreativas em escolas.
praças e centros esportivos. A verba garante a continuidade e a qualidade dos serviços prestados.
e Acesso e Universalização: A aquisição de material permite que mais cidadãos. especialmente crianças e jovens em situação de vulnerabilidade. tenham acesso gratuito à prática esportiva, promovendo a inclusão social por meio do esporte.
e Saúde Preventiva: O incentivo ao esporte é uma política de saúde preventiva. pois
a atividade física regular comprovadamente reduz a incidência de doenças crônicas.
diminuindo a sobrecarga sobre o sistema de saúde municipal.
e Desenvolvimento Social: O esporte ensina valores como disciplina. trabalho em
equipe e respeito. contribuindo diretamente para o desenvolvimento social e cidadão
dos munícipes.
A Emenda Impositiva para o fortalecimento e incentivo aos atletas do Município de Parnamirim/RN possui um sólido fundamento jurídico. Portanto. a presente emenda. por respeitar
todos os ditames legais, deve ser aprovada.
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Hamilton R acker Pereira
(Binho de Ambrósio)
Vereador
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