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materia nº 21/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 30000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, O VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026.
native_id3324

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁÉ= PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 21 /2025.
Ao Projeto de Lei 215/2025 (LOA 2026)
Natureza da emenda: IMPOSITIVA.
Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA 2026, visando a
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO para a Guarda Municipal do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo. o valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais). para aquisição de veículo para a Guarda Municipal do Município de Par￾namirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA). prevista
para o ano de 2026. conforme rubrica abaixo:
| Orgão 02 - Poder Executivo
Unidade 02.091 - Sec. Mun. de Segurança, Defesa Social e Mob. Urbana
Função 06 — Segurança pública
Sub-Função 181 — Policiamento
Programa 0004 — Parnamirim segura
Ação 1072 — Aquisição de veículo para a segurança
Grupo de Despesa 4 - Investimento
Valor R$ 30.000.00 (trinta mil reais)
Fonte de custeio Ação 2039 - Emendas impositivas legislativo municipal
Art. 2º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026. na
classificação detalhada no art. 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentá￾ria própria. estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023. que garante o
limite global equivalente a 2.0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeira-orçamentária. de
maneira isonômica e impositiva.
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025. na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN. 21 de novembro de 2025.
Hamilton Ra Jd: Pereira
(Binho de Ambrósio)
Vereador
(À248Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E e É as.
1º Secretário
= CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
1. Introdução e Objeto.
A presente justificativa visa fundamentar a proposição de Emenda Parlamentar Impositiva
ao Projeto de Lei nº 215/2025. que estima a receita e fixa a despesa do Município de Par￾namirim/RN. para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA). O re￾curso visa a aquisição de veículo (viatura) para o fortalecimento e aparelhamento da Guarda
Municipal (GM) do Município de Parnamirim/RN, visando aprimorar a capacidade opera￾cional e a segurança pública local.
2. Fundamento Jurídico.
O mecanismo da Emenda Impositiva para o custeio da segurança pública e aparelhamento
de órgãos municipais é um instrumento legítimo do Poder Legislativo, amparado na Cons￾tituição Federal e na legislação municipal.
e Apoio à Segurança Pública: A finalidade da Emenda encontra respaldo no art. 144.
$ 8º. da Constituição Federal. que confere às Guardas Municipais a função de pro￾teção dos bens, serviços e instalações municipais. O investimento em veículos é es￾sencial para o cumprimento desta função constitucional e legal (Lei Federal nº
13.022/2014 — Estatuto Geral das Guardas Municipais).
3. Relevância: Aumento da Capacidade Operacional.
O veículo é um equipamento básico e indispensável para a execução das atividades da
Guarda Municipal. otimizando a resposta às necessidades da população.
e Pronta Resposta e Ostensividade: A nova viatura garantirá maior mobilidade, ra-
“pidez no deslocamento e pronta resposta da GM no atendimento a ocorrências e na
realização de rondas ostensivas. O patrulhamento motorizado é o principal meio de
dissuasão e prevenção de ilícitos em logradouros e espaços públicos.
e Proteção do Patrimônio Público: O veículo é fundamental para a vigilância e pro￾teção efetiva de escolas, unidades de saúde, praças e repartições municipais. con￾forme o mandamento constitucional, reduzindo o risco de danos e furtos ao patri￾mônio público.
e Defesa Social: A segurança urbana é um interesse público primário. O investimento
em veículos para a GM demonstra o compromisso do Município com a Defesa So￾cial e o bem-estar da coletividade.
Portanto. a presente emenda. por respeitar todos os ditames legais, deve ser aprovada.
Hamilton Au. Pereira
(Binho de Ambrósio)
Vereador

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