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E)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 22/2025.
Ao Projeto de Lei 215/2025 (LOA 2026)
Natureza da emenda: IMPOSITIVA.
Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA 2026, visando a
AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES, com o fim de promover a transformação digital do
Sistema Público de Saúde do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros. a título impositivo, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). com o objetivo de promover a transformação digital do Sistema Público de Saúde do Município de Parnamirim/RN. por meio da aquisição de computadores. a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA).
prevista para o ano de 2026. conforme rubrica abaixo:
Órgão 02 - Poder Executivo
Unidade 02.051 - Fundo Municipal de Saúde
Função 10 - Saúde a
Sub-Função 301 - Atenção Básica
Programa 0003 - Saúde inclusiva, acessível e igualitária
Ação 1287 - Promover as Ações de Transformação Digital do SUS
Grupo de Despesa 3 — Outras despesas correntes
Valor R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Fonte de custeio Ação 2520 - Emendas impositivas legislativo municipal - saúde
Art. 2º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no art. 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023. que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada
no exercício anterior. para que seja destinado, a título de execução financeiraorçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN. 21 de novembro de 2025.
NR REA Pereira
(Binho de Ambrósio)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 09 /)J2 [2025
é a
(o
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
aa UNA =
18 Secretário
E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
1. OBJETIVO DA PROPOSIÇÃO.
A presente Emenda Impositiva tem por objetivo incluir. no Projeto de Lei Orçamentária
Anual (PLOA) derivado do PL nº 215/2025. dotação específica para a aquisição de
hardware, notadamente computadores e periféricos. destinados a todas as unidades de
atendimento da Rede Municipal de Saúde de Parnamirim/RN.
O propósito é garantir que a política de transformação digital proposta no projeto de lei tenha a base material necessária para sua efetivação no setor de saúde, aprimorando o atendimento à população.
ty . FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E CONSTITUCIONAL.
to .1, Princípio da Impositividade
A Emenda Impositiva encontra respaldo no ordenamento jurídico por se tratar de despesa
de execução obrigatória por parte do Poder Executivo. desde que respeitadas as condições
de admissibilidade e o limite percentual estabelecido constitucionalmente e reproduzido
na Lei Orgânica Municipal. A proposição cumpre com o requisito de alocação de recursos
em ações finalísticas. sendo compatível com as diretrizes orçamentárias vigentes.
2.2. Direito Fundamental à Saúde
O financiamento e o provimento de recursos para a área da saúde constituem um dever
inescusável do Estado (Município). conforme estabelece o Art. 196 da Constituição Federal. A saúde é um direito fundamental que deve ser garantido por meio de políticas que visem à universalidade e à qualidade do acesso. A aquisição de equipamentos de informática
não é um fim em si mesma, mas um meio instrumental indispensável para:
e Acelerar a gestão de prontuários eletrônicos (e-SUS).
e Otimizar o sistema de agendamento e a fila de espera.
e Melhorar o controle logístico de insumos e medicamentos.
e Garantir a rastreabilidade e a segurança dos dados dos pacientes.
Portanto. a Emenda direciona recursos para a maximização da efetividade de um direito
social básico.
Na SRA Pereira
(Binho de Ambrósio)
Vereador
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