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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 23/2025.
Ao Projeto de Lei 215/2025 (LOA 2026)
Natureza da emenda: IMPOSITIVA.
Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA 2026. visando a
AQUISIÇÃO DE POLTRONAS RECLINÁVEIS PARA ENFERMARIAS DA MATERNIDADE DIVINO AMOR. no Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros. a título impositivo. no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais). para aquisição de poltronas reclináveis para enfermarias da Maternidade
Divino Amor, no Município de Parnamirim/RN. a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA). prevista para o ano de 2026. conforme rubrica abaixo:
Orgão 02 - Poder Executivo
Unidade 02.051 - Fundo Municipal de Saúde
Função 10 - Saúde
Sub-Função 302 — Assistência hospitalar e ambulatorial
Programa 0003 - Saúde inclusiva, acessível e igualitária
Ação 1284 — Estruturação das unidades de atenção especializada em Saúde
Grupo de Despesa 4 - Investimento
Valor R$ 30.000.00 (trinta mil reais)
Fonte de custeio Ação 2520 - Emendas impositivas legislativo municipal - Saúde
Art. 2º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026. na
classificação detalhada no art. 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante o
limite global equivalente a 2.0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior. para que seja destinado. a título de execução financeira-orçamentária, de
maneira isonômica e impositiva.
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025. na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN. 21 de novembro de 2025.
Hamilton Mt: Pereira
(Binho de Ambrósio)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 09 [2095
Essa
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
TE EAR EN) e
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A presente justificativa visa fundamentar a proposição de Emenda Parlamentar Impositiva
ao Projeto de Lei nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA). O objeto específico desta
Emenda é a destinação de recursos para a aquisição de poltronas reclináveis (cadeiras de
acompanhante) para equipar as enfermarias da Maternidade Divino Amor no Município de
Parnamirim/RN.
1. Relevância: Humanização e Dignidade do Atendimento.
As poltronas são itens indispensáveis para o conforto e o bem-estar dos acompanhantes. que
são parte essencial do processo de recuperação e apoio emocional da puérpera.
e Apoio Emocional e Recuperação: A presença contínua e confortável do acompanhante está provadamente associada a melhores desfechos clínicos. redução de estresse e humanização do ambiente hospitalar, conforme diretrizes do Programa de
Humanização no Pré-Natal e Nascimento do Ministério da Saúde.
e Condições Digna para o Acompanhante: A poltrona reclinável proporciona condições mínimas de repouso e acolhimento ao acompanhante. que muitas vezes passa
horas ou dias ao lado da paciente. Isso atende ao Princípio da Dignidade da Pessoa
Humana (art. 1º, Il. da CF), aplicado a todos os usuários e familiares dos serviços
públicos.
e Garantia do Acompanhante: A aquisição das poltronas reclináveis é essencial para
dar cumprimento à Lei Federal nº 11.108/2005. que assegura o direito à presença de
um acompanhante para a parturiente durante o trabalho de parto. parto e pós-parto
imediato no Sistema Único de Saúde (SUS). O fornecimento de condições dignas
de repouso ao acompanhante é o meio para concretizar este direito legal.
Conclusão
A Emenda Impositiva para a aquisição de poltronas reclináveis para a Maternidade Divino
Amor possui incontestável fundamento jurídico. pois é uma medida essencial para o cumprimento de um dever legal e constitucional de garantir a presença do acompanhante e de
promover a Humanização, a Dignidade e à Qualidade do Atendimento em saúde pública.
A sua aprovação e execução obrigatória são. portanto. medidas urgentes de Responsabilidade Social e de Direitos Humanos.
Hamilton Li
(Binho de Ambrósio)
Vereador
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