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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMÍRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 24 / 2025.
Ao Projeto de Lei 215/2025 (LOA 2026)
Natureza da emenda: IMPOSITIVA.
Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual = LOA 2026. visando a confecção e construção de cobertura com estrutura de madeira e coberta com telhado na área
externa (estacionamento) da UBS de Cajupiranga. no Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo. no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais). para confecção e construção de cobertura com estrutura de madeira e coberta com telhado na área externa (estacionamento) da UBS de Cajupiranga. no Município
de Parnamirim/RN. a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA). prevista para o ano de 2026. conforme rubrica abaixo:
Orgão 02 - Poder Executivo
Unidade 02.051 - Fundo Municipal de Saúde
Função 10 - Saúde
Sub-Função 301 — Atenção básica
Programa 0003 - Saúde inclusiva, acessível e igualitária
Ação 1039 — Estruturação e reativação das unidades de atenção primária
em Saúde
Grupo de Despesa 4 - Investimento
Valor R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Fonte de custeio Ação 2520 - Emendas impositivas legislativo municipal - saúde
Art. 2º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026. na
classificação detalhada no art. 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023. que garante o
limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior. para que seja destinado. a título de execução financeira-orçamentária. de
maneira isonômica e impositiva.
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025. na
data de sua aprovação. '
Parnamirim/RN. 21 de novembro de 2025.
”
Hamilton Radêmacker Pereira
(Binho de Ambrósio)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: j2 [2025
Pit
JÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora |
Aprovado na Sessão
Única Votação
hs 4161 a las
E TABecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Proposição de Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 215/2025, visando à construção de
uma cobertura no estacionamento da Unidade Básica de Saúde (UBS) de Cajupiranga, no
Município de Parnamirim/RN.
Finalidade Específica: Utilização da área coberta para a realização de atividades de exercicios físicos e promoção da saúde para idosos. oferecendo segurança e conforto contra intempéries (sol e chuva).
Direito Fundamental à Saúde e Ações de Promoção (Art. 196 da CF/88)
e Fundamento: A saúde é um direito de todos e dever do Estado. garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos (Art. 196. CF/88).
e Importância Objetiva: A construção da cobertura é um investimento em infraestrutura voltado diretamente para a promoção da saúde e a prevenção de doenças na
população idosa, que é um grupo de risco prioritário. A Organização Mundial da
Saúde (OMS) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) incentivam a atividade física como meio essencial para a manutenção da capacidade funcional e da
qualidade de vida.
o À cobertura transforma um espaço subutilizado (estacionamento) em uma
área de convivência e prática de exercícios, garantindo a continuidade das
atividades independentemente das condições climáticas do dia (sol forte ou
chuva). o que é vital para a assiduidade e segurança dos idosos.
Princípio da Eficiência e Racionalização de Espaço (Art. 37 da CF/88)
* Fundamento: A Emenda promove a máxima utilização de um ativo público (a UBS
e sua área externa).
e Importância Objetiva: A construção da cobertura otimiza o uso do espaço já existente. transformando-o em uma estrutura multiuso de baixo custo e alto impacto social. Isso demonstra a eficiência na gestão dos recursos públicos. pois com um único
investimento em infraestrutura, o Município passa a oferecer um novo serviço essencial de promoção da saúde.
Portanto, a obra proposta é um investimento estratégico que garante a eficiência c a continuidade das atividades de prevenção na UBS de Cajupiranga, Parnamirim/RN.
Hamilton Radêmácker Pereira
(Binho de Ambrósio)
Vereador
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