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materia nº 25/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 100000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, O VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA RUA AUGUSTO DOS ANJOS, BAIRRO NOVA PARNAMIRIM, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026.
native_id3328

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMÍRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 25 / 2025.
Ao Projeto de Lei 215/2025 (LOA 2026)
Natureza da emenda: IMPOSITIVA.
Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual -LOA 2026. visando a
CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA RUA AUGUSTO DOS ANIOS. BAIRRO NOVA
PARNAMIRIM. no Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo. o valor de R$ 100.000.00
(cem mil reais). para a construção de uma praça na Rua Augusto dos Anjos. Bairro Nova
Parnamirim. no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordiná￾ria nº 215/2025 (LOA), prevista para o ano de 2026. conforme rubrica abaixo:
Orgão 02 - Poder Executivo
Unidade 02.111 - Secretaria de obras públicas e saneamento
Função 15 — Urbanismo
Sub-Função 451 — Infra-estrutura urbana
Programa 0015 — Desenvolvimento urbano e sustentável e mobilidade ur￾bana eficiente
Ação 2918 — Construção de prédios públicos
Grupo de Despesa 4 - Investimento
Valor R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Fonte de custeio Ação 2039 - Emendas impositivas legislativo municipal
Art. 2º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no art. 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentá￾ria própria. estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023. que garante o
limite global equivalente a 2.0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior. para que seja destinado. a título de execução financeira-orçamentária. de
maneira isonômica e impositiva.
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025. na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 21 de novembro de 2025.
Hamilton Rage do Pereira
(Binho de Ambrósio)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: — [2095
ta
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora |
Aprovado na Sessão
Única Votação
Ve 16 142 Fe
E 1ºRecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
1. Introdução e Objeto
A presente justificativa visa fundamentar a proposição de Emenda Parlamentar Impositiva
ao Projeto de Lei nº 215/2025. que estima a receita e fixa a despesa do Município de Par￾namirim/RN. para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA). O re￾curso visa à construção de uma praça pública na Rua Augusto dos Anjos. no Bairro Nova
Parnamirim. no Município de Parnamirim/RN.
2. Fundamento Jurídico: Apoio à Cultura e ao Turismo.
A destinação de recursos para a criação de espaços públicos de lazer. convivência e urbani￾zação é um dever social e urbanístico do Município. encontrando amplo amparo constituci￾onal e legal.
e Direito Social ao Lazer e Qualidade de Vida: A Emenda baseia-se no art. 6º da Cons￾tituição Federal. que elenca o lazer como um direito social. A construção da praça é
a materialização desse direito no âmbito municipal, contribuindo para a melhoria da
qualidade de vida e o bem-estar da população de Nova Parnamirim.
3. Relevância: Ordenamento Urbano e Bem-Estar Comunitário.
A praça não é apenas um local de lazer. mas um equipamento urbano essencial para a orga￾nização da cidade e a vida em comunidade.
e Urbanismo e Meio Ambiente: A obra promove a melhoria estética e ambiental da
área. criando uma ilha de permeabilidade e arborização. Isso contribui para o micro￾clima urbano e para a qualidade do ar. em consonância com o direito a um meio
“ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF).
e Espaço de Convivência Social: A praça se torna o principal ponto de encontro e
interação dos moradores. fortalecendo os laços comunitários e promovendo a inclu￾são social de todas as faixas etárias.
e Segurança Pública (Vigilância Natural): A ocupação do espaço com atividades
sociais e comunitárias é uma forma eficaz de prevenção à violência e ao uso indevido
da área. aplicando o conceito de "Vigilância Natural" e contribuindo para a segu￾rança do bairro.
Portanto, a presente emenda. por respeitar todos os ditames legais. deve ser aprovada.
-
Hamilton emacker Pereira
(Binho de Ambrósio)
Vereador

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