CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 26/ 2025.
Ao Projeto de Lei 215/2025 (LOA 2026)
Natureza da emenda: IMPOSITIVA.
Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA 2026, visando a
CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE TÊNIS, NO INTERIOR DO PARQUE ESPORTIVO, no Centro, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, o valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), para a construção de uma quadra de tênis, no interior do Parque Esportivo, no Centro, no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA), prevista para o ano de 2026, conforme rubrica abaixo:
Orgão 02 - Poder Executivo
Unidade 02.111 - Secretaria de obras públicas e saneamento
Função 15 — Urbanismo
Sub-Função 451 — Infra-estrutura urbana
Programa 0015 — Desenvolvimento urbano e sustentável e mobilidade urbana eficiente
Ação 2918 — Construção de prédios públicos
Grupo de Despesa 4 - Investimento
Valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
Fonte de custeio Ação 2039 - Emendas impositivas legislativo municipal
Art. 2º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no art. 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante o
limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeira-orçamentária, de
maneira isonômica e impositiva.
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 21 de novembro de 2025.
!
Hamilton dot Pereira
(Binho de Ambrósio)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
TT 48secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTOO DEE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
1. Introdução e Objeto
A presente justificativa visa fundamentar a proposição de Emenda Parlamentar Impositiva
ao Projeto de Lei nº 215/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Parnamirim/RN, para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA). O recurso visa a construção de uma quadra de tênis no parque esportivo situado no Centro do
Município de Parnamirim/RN, como forma de ampliar a oferta de modalidades esportivas
à população.
2. Fundamento Jurídico: Apoio à Cultura e ao Turismo.
A destinação de recursos para a criação de espaços públicos de lazer, convivência e urbanização é um dever social e urbanístico do Município, encontrando amplo amparo constitucional e legal.
e Direito Social ao Lazer e Qualidade de Vida: A Emenda baseia-se no art. 6º da Constituição Federal, que elenca o lazer como um direito social. A construção da quadra
de tênis é a materialização desse direito no âmbito municipal, contribuindo para a
melhoria da qualidade de vida e o bem-estar da população de Nova Parnamirim.
3. Relevância: Democratização do Acesso e Saúde
O tênis, muitas vezes associado a clubes privados, passará a ser uma modalidade acessível
a todos os cidadãos no espaço público.
e Aparelhamento Adequado: A quadra de tênis complementa a infraestrutura existente, permitindo que a Secretaria de Esporte e Lazer possa oferecer programas de
iniciação e treinamento em uma modalidade nova, diversificando o leque de atividades ofertadas.
e Inclusão Esportiva: A quadra pública democratiza a prática de uma modalidade
que exige coordenação motora, agilidade e raciocínio. promovendo a inclusão social e esportiva.
e Saúde e Qualidade de Vida: O incentivo a novas modalidades esportivas atua
como política de saúde preventiva, estimulando a atividade física e contribuindo
para a redução do sedentarismo e de doenças crônicas na população.
Portanto, a presente emenda, por respeitar todos os ditames legais, deve ser aprovada.
Hamilton El A Pereir
(Binho dee Ambrósio)
Vereador