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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 27 / 2025.
Ao Projeto de Lei 215/2025 (LOA 2026)
Natureza da emenda: IMPOSITIVA.
Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA 2026, visando a Realização de eventos culturais e inclusivos em praças e espaços públicos no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros. a título impositivo. o valor de R$ 50.000,00
(cinquente mil reais). para a Realização de eventos culturais e inclusivos em praças e espaços públicos no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA). prevista para o ano de 2026. conforme rubrica abaixo:
Orgão 02 - Poder Executivo
Unidade 02.131 - Secretaria Municipal de Esporte
Função 13 — Cultura
Sub-Função 392 — Difusão cultural
Programa 0016 — Cidade cultural e turística
Ação 1165 — Realização de eventos culturais e inclusivos em praças e
espaços públicos
Grupo de Despesa 3 — Outras despesas correntes
Valor R$ 50.000.00 (cinquente mil reais)
Fonte de custeio Ação 2039 - Emendas impositivas legislativo municipal
Art. 2º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026. na
classificação detalhada no art. 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023. que garante o
limite global equivalente a 2.0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, para que seja destinado. a título de execução financeira-orçamentária. de
maneira isonômica e impositiva.
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025. na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 21 de novembro de 2025.
Hamilton Rademacker Pereira
(Binho de Ambrósio)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 08445 12029
(€AfSetretário
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora .
aprovado na Sessão
tinica Votação
soelou “MAGAI
; CÂMARA MUNICIPAL DE ÁÉ= PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
1. Introdução e Objeto
A presente justificativa visa fundamentar a proposição de Emenda Parlamentar Impositiva
ao Projeto de Lei nº 215/2025. que estima a receita e fixa a despesa do Município de Parnamirim/RN, para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA). O objeto específico desta Emenda é a destinação de recursos para o financiamento e realização
de eventos públicos (festivais. mostras, exposições, apresentações culturais e artísticas) promovidos pela Secretaria de Cultura do Município de Parnamirim/RN.
2. Fundamentação: Direito Social ao Esporte.
A destinação de recursos para a área cultural é um dever constitucional do Poder Público, o
que confere à Emenda a devida legalidade e pertinência jurídica.
e Competência Municipal: O art. 30. IX. da CF atribui aos Municípios a competência
para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso. do parcelamento e da ocupação do solo. bem como promover a proteção
do patrimônio histórico-cultural local. A realização de eventos públicos cumpre estas funções.
3.Relevância: Dinamização Econômica e Fomento ao Turismo.
Os eventos culturais públicos atuam como catalisadores do desenvolvimento econômico
local, indo além da simples oferta de lazer.
* Cadeia Produtiva da Cultura: Os recursos destinados financiam a contratação de
artistas, técnicos. produtores e prestadores de serviços locais, injetando capital dire-
“tamente na economia criativa do Município.
e Turismo e Fluxo de Receitas: Eventos culturais de qualidade atraem visitantes de
outras cidades e regiões. impulsionando o turismo de eventos e gerando demanda
para o comércio, hotelaria e food service local, o que aumenta a arrecadação municipal indiretamente. .
Conclusão
A Emenda Impositiva para o financiamento de eventos públicos pela Secretaria de Cultura
possui incontestável fundamento jurídico. pois atende a um dever constitucional expresso
de fomento à cultura e cumpre uma função de promoção do desenvolvimento econômico e
social do Município de Parnamirim/RN. e. portanto. deve ser aprovada.
Hamilton Cai Pereira
(Binho de Ambrósio)
Vereador
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