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materia nº 28/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 50000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA LABORATÓRIO PARA A UNIDADE DE VIGILÂNCIA DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026.
native_id3331

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 28/2025.
Ao Projeto de Lei 215/2025 (LOA 2026)
Natureza da emenda: IMPOSITIVA.
Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA 2026. visando a
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA LABORATÓRIO para a Unidade de Vigilância
em Zoonoses do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros. a título impositivo. o valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais). para aquisição de equipamento para laboratório para a Unidade de
Vigilância em Zoonoses do Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de
Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA), prevista para o ano de 2026, conforme rubrica abaixo:
Orgão 02 - Poder Executivo
Unidade 02.051 - Fundo Municipal de Saúde
Função 10 - Saúde
Sub-Função 305 — Vigilância epidemiológica
Programa 0012 - Gestão, manutenção e serviços ao município: ações vincu￾ladas e continuadas
Ação 2088 - Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica e
Ambiental
Grupo de Despesa 3 — Outras despesas correntes
Valor R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais)
Fonte de custeio Ação 2520 - Emendas impositivas legislativo municipal - saúde
Art. 2º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026, na
classificação detalhada no art. 2º desta Emenda Impositiva. correrá por dotação orçamentá￾ria própria. estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023. que garante o
limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior. para que seja destinado. a título de execução financeira-orçamentária. de
maneira isonômica e impositiva.
Art, 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025. na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN. 21 de novembro de 2025.
-
Hamilton Rademacker Pereira
(Binho de Ambrósio)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
a — = [2025
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora |
Aprovado na Sessão
Única Votação
e fe 149 ca
19 Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
1. Introdução e Objeto
A presente justificativa visa fundamentar a proposição de Emenda Parlamentar Impositiva
ao Projeto de Lei nº 215/2025. que estima a receita e fixa a despesa do Município de Par￾namirim/RN para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA). O objeto
específico desta emenda é a destinação de recursos para a aquisição de equipamentos para
laboratório. a serem empregadas pela Unidade de Vigilância em Zoonoses do Município de
Parnamirim/RN.
2. Relevância e Pertinência Temática
A aquisição de equipamento laboratorial para a Unidade de Vigilância em Zoonoses é uma
medida de extrema relevância e urgência para a Saúde Pública e a Vigilância Sanitária mu￾nicipal. áreas constitucionalmente prioritárias (art. 196 da CF).
3. Relevância: Combate e Prevenção de Zoonoses
O novo equipamento é vital para a modernização dos processos de diagnóstico e monitora￾mento das zoonoses (doenças transmitidas entre animais e humanos). como Leishmaniose.
Raiva, Esporotricose. entre outras.
e Diagnóstico Rápido e Preciso: A capacidade de realizar análises laboratoriais in￾ternas com alta precisão e celeridade reduz o tempo de espera por resultados. permi￾tindo a adoção de medidas de bloqueio e controle epidemiológico de forma imediata.
* Monitoramento Eficaz: O equipamento possibilita o monitoramento constante de
vetores e reservatórios animais (cães. gatos. morcegos, roedores), identificando sur-
“tos potenciais antes que atinjam a população humana. fortalecendo o caráter preven￾tivo da saúde pública.
e Segurança Sanitária: Ao melhorar a capacidade de vigilância e diagnóstico. a
Emenda contribui diretamente para a Segurança Sanitária da população de Parnami￾rim/RN, minimizando riscos de saúde e reduzindo os custos futuros com tratamento
de doenças
O investimento em equipamentos de laboratório está diretamente ligado à função essencial
da Unidade de Zoonoses. que é a defesa da saúde da coletividade. Portanto. a sua aprovação
e execução obrigatória são medidas que se justificam
Hamilton LL Pereira
(Binho de Ambrósio)
Vereador

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