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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 30/2025.
Ao Projeto de Lei 215/2025 (LOA 2026)
Natureza da emenda: IMPOSITIVA.
Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA 2026, visando a REALIZAÇÃO DE FESTAS JUNINAS no Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, o valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais). para REALIZAÇÃO DE FESTAS JUNINAS no Município de Parnamirim/RN. a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA). prevista
para o ano de 2026, conforme rubrica abaixo:
Orgão 02 - Poder Executivo
Unidade 02.141 - Secretaria Mun. de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Função 23 — Comércio e serviços
Sub-Função 695 — Turismo
Programa 0016 — Cidade cultural e turística
Ação 1507 — Realizar atividades de fomento ao turismo cultural do Município de Parnamirim/RN
Grupo de Despesa 3 — Outras despesas correntes
Valor R$ 50.000.00 (cinquente mil reais)
Fonte de custeio Ação 2039 - Emendas impositivas legislativo municipal
Art. 2º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026. na
classificação detalhada no art. 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária própria. estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023. que garante o
limite global equivalente a 2.0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, para que seja destinado. a título de execução financeira-orçamentária, de
maneira isonômica e impositiva.
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025. na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN. 21 de novembro de 2025.
Hamilton macker Pereira
(Binho de Ambrósio)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 03 440 [205
2 siARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
aprovado na Sessão
“nica Votação
- ato
. CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
1. Introdução e Objeto
A presente justificativa visa fundamentar a proposição de Emenda Parlamentar Impositiva
ao Projeto de Lei nº 215/2025. que estima a receita e fixa a despesa do Município de Parnamirim/RN, para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA). O objeto específico desta emenda é a destinação de recursos para REALIZAÇÃO DE FESTAS
JUNINAS no Município de Parnamirim/RN.
2. Fundamento Jurídico - Apoio à Cultura e ao Turismo:
A medida está amparada no art. 215 (apoio e incentivo à valorização das manifestações
culturais) e art. 217 (fomento ao esporte e lazer) da CF. O Município possui competência
para promover a cultura local e o turismo (art. 30, IX. da CF). sendo as festas juninas uma
de suas mais tradicionais e importantes manifestações culturais.
3. Relevância: Geração de Renda, Desenvolvimento do Turismo e preservação cultural.
* Turismo de Eventos: O evento atrai turistas regionais e nacionais, aumentando a
taxa de ocupação hoteleira. o consumo em restaurantes, bares e serviços de transporte. Isso gera um fluxo de receitas extraordinário para o Município no período.
* Microeconomia Local: O financiamento público é crucial para a montagem da infraestrutura (palco. segurança, stands), o que. por sua vez. impulsiona a microeconomia através da contratação de artistas locais. a venda de comidas típicas. artesanato e a geração de empregos temporários para barraqueiros e prestadores de serviço.
e Inclusão Social: A realização da festa em espaços públicos e com acesso gratuito
ou subsidiado promove a inclusão social e o lazer democrático para toda a popula-
“ção.
e Identidade Cultural: O apoio financeiro garante a manutenção e a qualidade da
festa. promovendo a identidade cultural local, a dança (quadrilhas juninas). a música
e a culinária típica. aspectos essenciais para o convívio social e o bem-estar comunitário. .
O evento Junino é um patrimônio cultural imaterial do Nordeste e do Município. sendo a
Emenda um mecanismo de preservação e valorização das tradições.
Portanto, a presente emenda. por respeitar todos os ditames legais. deve ser aprovada.
Hamilton bi: Pereira
(Binho de Ambrósio)
Vereador
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