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materia nº 31/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 20000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA O FORTALECIMENTO, INCENTIVO E APOIO A ATLETAS E EVENTOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026.
native_id3334

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 31/2025.
Ao Projeto de Lei 215/2025 (LOA 2026)
Natureza da emenda: IMPOSITIVA.
Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA 2026, visando o for￾talecimento, incentivo e apoio a atletas e eventos no Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros. a título impositivo, o valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), para o fortalecimento. incentivo e apoio a atletas e eventos no Município
de Parnamirim/RN. a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA). pre￾vista para o ano de 2026, conforme rubrica abaixo:
Orgão 02 - Poder Executivo
Unidade 02.131 - Secretaria Municipal de Esporte
Função 27 — Desporto e lazer
Sub-Função 811 — Desporto de rendimento
Programa 0009 — Parnamirim ativa
Ação 2057 — Fortalecimento. incentivo e apoio a atletas e aventos
Grupo de Despesa 3 — Outras Despesas correntes
Valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Fonte de custeio Ação 2039 - Emendas impositivas legislativo municipal
Art. 2º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026. na
classificação detalhada no art. 2º desta Emenda Impositiva. correrá por dotação orçamentá￾ria própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante o
limite global equivalente a 2.0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior. para que seja destinado. a título de execução financeira-orçamentária. de
maneira isonômica e impositiva.
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025. na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 21 de novembro de 2025.
se
Hamilton emacker Pereira
(Binho de Ambrósio)
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
=
1º Seefetário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ps Me |1a 135
o 18Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
1. Introdução e Objeto
A presente justificativa visa fundamentar a proposição de Emenda Parlamentar Impositiva
ao Projeto de Lei nº 215/2025. que estima a receita e fixa a despesa do Município de Par￾namirim/RN. para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA). O ob￾jeto específico desta Emenda é a destinação de recursos para o financiamento de despesas
logísticas e operacionais da Secretaria de Esporte e Lazer do Município de Parnamirim/RN.
incluindo viagens, translados. hospedagem e participação em competições e eventos espor￾tivos fora do território municipal.
2. Fundamentação: Direito Social ao Esporte.
O apoio logístico e financeiro ao esporte de competição e representação é um dever de fo￾mento do Poder Público. respaldado na Carta Magna.
e Legalidade e Interesse Público: A destinação da verba para custeio de logística es￾portiva é legalmente fundamentada. pois atende ao interesse público primário de
promover o desenvolvimento atlético. a representatividade municipal e o bem-estar
social.
3. Relevância: Viabilização da Participação e Competição.
A ausência de apoio financeiro para despesas de viagem e participação inviabiliza a parti￾cipação de atletas e equipes de Parnamirim/RN em eventos regionais. estaduais e nacionais.
limitando o desenvolvimento do esporte local.
e Quebra de Barreira Logística: Os recursos garantem a igualdade de oportunida￾des. permitindo que atletas. independentemente de sua condição socioeconômica.
possam representar o Município e medir seu desempenho em outros cenários.
* Desenvolvimento e Alto Rendimento: A competição em níveis mais elevados é
crucial para o desenvolvimento técnico dos atletas. expondo-os a novos desafios e
padrões de excelência. Sem esse apoio. o ciclo de desenvolvimento do esporte de
rendimento é interrompido.
A destinação da verba é a condição sine qua non para que os atletas e equipes de Parnami￾rim/RN possam competir e desenvolver-se plenamente, elevando o nome do Município e
concretizando o direito social ao desporto. e. portanto. esta emenda deve ser aprovada.
Hamilton Ji: Pereira
(Binho de Ambrósio)
Vereador

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