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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 32 / 2025.
Ao Projeto de Lei 215/2025 (LOA 2026)
Natureza da emenda: IMPOSITIVA.
Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA 2026, visando a
AQUISIÇÃO DE MOBÍLIA E INSTALAÇÃO, ASSIM COMO EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA para a Unidade de Vigilância em Zoonoses do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, o valor de R$ 50.000,00
(setenta mil reais). para aquisição de mobília e equipamentos de informática para a Unidade
de Vigilância em Zoonoses do Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto
de Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA), prevista para o ano de 2026, conforme rubrica abaixo:
Orgão 02 - Poder Executivo
Unidade 02.051 - Fundo Municipal de Saúde
Função 10 - Saúde
Sub-Função 305 — Vigilância epidemiológica
Programa 0012 - Gestão, manutenção e serviços ao município: ações vinculadas e
continuadas
Ação 2088 - Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
Grupo de Despesa 4 - Investimento
Valor R$ 50.000,00 (cinguenta mil reais)
Fonte de custeio Ação 2520 - Emendas impositivas legislativo municipal - Saúde
Art. 2º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026. na
classificação detalhada no art. 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante o
limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeira-orçamentária, de
maneira isonômica e impositiva.
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025, na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 21 de novembro de 2025.
Hamilton St. Pereira
(Binho de Ambrósio)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: O boss
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: 14 143 125
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DEDE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
1. Introdução e Objeto
A presente justificativa visa fundamentar a proposição de Emenda Parlamentar Impositiva
ao Projeto de Lei nº 215/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Parnamirim/RN para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA). O objeto
desta emenda é a destinação de recursos para a aquisição de mobília e equipamentos de
informática essenciais para a Unidade de Vigilância em Zoonoses do Município.
2. Relevância: Melhoria das Condições de Trabalho e Atendimento
A modernização da infraestrutura é fundamental para a melhoria dos serviços e para a valorização dos servidores.
e Ergonomia e Produtividade: Mobília nova e ergonômica (mesas, cadeiras, arquivos) é essencial para garantir a saúde ocupacional dos servidores e melhorar a eficiência e a produtividade no ambiente de trabalho, refletindo na qualidade do serviço
prestado à população.
e Dignidade do Serviço Público: A garantia de um ambiente de trabalho minimamente adequado é um pressuposto do Princípio da Moralidade Administrativa (art.
37, caput, da CF), demonstrando o respeito da Administração para com seus agentes
e para com o cidadão que busca o serviço.
3. Pertinência Temática: Modernização e Gestão de Dados
Os equipamentos de informática são a base para a gestão moderna e transparente das ações
de saúde pública.
e Vigilância Epidemiológica: Computadores, softwares e demais periféricos são indispensáveis para o registro. processamento e análise de dados sobre a incidência de
zoonoses, o controle de vacinação, o mapeamento de focos e a elaboração de relatórios de vigilância, permitindo a tomada de decisão baseada em dados.
Assim, a Emenda Impositiva proposta possui pleno amparo jurídico e a sua aprovação e
execução são, portanto, medidas de Justiça Social e Responsabilidade Orçamentária, traduzindo a prioridade na defesa da saúde da população.
Hamilton El. Pereira
(Binho de Ambrósio)
Vereador
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