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= CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 33/2025.
Ao Projeto de Lei 215/2025 (LOA 2026)
Natureza da emenda: IMPOSITIVA.
Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA 2026. visando a
AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS para a Unidade de Vigilância de Zoonoses do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, o valor de R$ 36.132.28
(trinta e seis mil. cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos). para aquisição de motocicletas para a Unidade de Vigilância de Zoonoses do Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (LOA). prevista para o ano de 2026.
conforme rubrica abaixo:
Orgão 02 - Poder Executivo
Unidade 02.051 - Fundo Municipal de Saúde
Função 10 - Saúde
Sub-Função 305 — Vigilância epidemiológica
Programa 0012 - Gestão, manutenção e serviços ao município: ações vinculadas e continuadas
Ação 2088 - Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica e
Ambiental
Grupo de Despesa 4 - Investimento
Valor R$ 36.132,28 reais
Fonte de custeio Ação 2520 - Emendas impositivas legislativo municipal - saúde
Art. 2º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 2026. na
classificação detalhada no art. 2º desta Emenda Impositiva. correrá por dotação orçamentária própria. estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante o
limite global equivalente a 2.0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior. para que seja destinado. a título de execução financeira-orçamentária. de
maneira isonômica e impositiva.
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025. na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN. 21 de novembro de 2025.
Hamilton Radémacker Pereira
(Binho de Ambrósio)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ne EA) A gra
1YSecretário
; E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
1. Introdução e Objeto
A presente justificativa visa fundamentar a proposição de Emenda Parlamentar Impositiva
ao Projeto de Lei nº 215/2025. que estima a receita e fixa a despesa do Município de Parnamirim/RN para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA). O objeto
específico desta emenda é a destinação de recursos para a aquisição de motocicletas a serem
empregadas pela Unidade de Vigilância em Zoonoses do Município.
2. Relevância e Pertinência Temática
A aquisição das motocicletas para a Unidade de Vigilância em Zoonoses atende a um interesse público primário. enquadrando-se nas áreas de Saúde Pública e Vigilância em Zoonoses. que são prioridades constitucionais e legais do Município.
e Celeridade na Ação: As motocicletas são essenciais para otimizar o tempo-resposta
da Unidade. A agilidade no deslocamento dos agentes e no transporte dos animais
capturados (especialmente em casos urgentes ou em áreas de difícil acesso) é fundamental para o combate à proliferação de vetores de doenças (Zoonoses) e para a
prevenção de acidentes com animais peçonhentos ou de grande porte.
e Eficácia das Atividades: O investimento em logística de transporte tem impacto
direto na eficiência das atividades de campo. tais como:
o Resgate e Captura de animais.
o Vigilância Epidemiológica e fiscalização de focos.
o Atendimento a Denúncias da população.
e Princípio da Eficiência: A medida concretiza o Princípio da Eficiência na Administração Pública (art. 37, caput. da CF). garantindo que os serviços de saúde e vigilância sanitária sejam prestados com a máxima qualidade e produtividade possiveis. O custo-benefício da aquisição é justificável pela melhoria tangível na capacidade operacional da Unidade.
3. Conclusão
Assim, a Emenda Impositiva proposta possui pleno amparo jurídico e a sua aprovação e
execução são, portanto. medidas de Justiça Social e Responsabilidade Orçamentária. traduzindo a prioridade na defesa da saúde da população.
Hamilton Ra LÊ era
(Binho de Ambrósio)
Vereador
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