CÂMARA MUNICIPAL DE | ÁE=a PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 35/2025
AO PROJETO DE LEINº 215/2025 (LOA 2026)
Assunto: Adiciona a nova ação: aquisição e instalação de academias da melhor idade e
parques recreativos infantis em praças e espaços públicos. na Unidade Orçamentária
02.081 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS. modificando os
respectivos anexos. para fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tal ação
como Prioridade e Meta da Administração Municipal. no Projeto de Lei nº 215/2025.
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). para o exercício financeiro de 2026.
no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
o EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona a NOVA AÇÃO: AQUISIÇÃO E
| INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA MELHOR
IDADE E PARQUES RECREATIVOS
INFANTIS EM PRAÇAS E ESPAÇOS
PÚBLICOS, na Unidade Orçamentária 02.081 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
URBANOS, modificando os respectivos anexos,
para fins de adequação técnica-contábil, visando
incluir tal ação como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Projeto de Lei nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA), para o exercício financeiro de
2026, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a nova ação: aquisição e instalação de academias da
melhor idade e parques recreativos infantis em praças e espaços públicos. na Unidade
Orçamentária 02.081 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.
modificando os respectivos anexos, para fins de adequação técnica-contábil, visando
incluir tal ação como Prioridade e Meta da Administração Municipal. no Projeto de Lei
nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). para o exercício
financeiro de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada. na Unidade Orçamentária 02.081 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS. a seguinte nova ação: aquisição e instalação
de academias da melhor idade e parques recreativos infantis em praças e espaços
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Parnamirim/RN - 52140-670
uzmes: (84) 99896-0169
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
(nat E
19 Secretário
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públicos. incluindo tal ação como Prioridade e Meta da Administração Municipal. no
Projeto de Lei nº 215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o
exercício financeiro de 2026. no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para custeio da nova ação: aquisição e instalação
de academias da melhor idade e parques recreativos infantis em praças e espaços
públicos. adicionada por esta Emenda na Unidade Orçamentária 02.081 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, prevista na Lei
Orçamentária Anual (LOA) do exercício financeiro de 2026. serão oriundos do
remanejamento de valores entre ações. subtraindo da AÇÃO nº 2911 - Manutenção e
Funcionamento da Unidade. no montante de R$ 100.000.00 (cem mil reais). a fim de
garantir a criação da rubrica no orçamento municipal. viabilizando o atendimento futuro
de seus objetivos. consoante disposto no PPA, respeitados o princípio da razoabilidade e
o equilíbrio financeiro-orçamentário do Município. no ano respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal. por intermédio das unidades gestoras responsáveis
pela execução da Nova Ação. incluída na LOA 2026 por esta Emenda. estabelecerá a
codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município.
procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação. modificando os anexos que
tratam da Unidade Orçamentária 02.081 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
URBANOS. para fins de adequação técnica. alocando tais códigos ao Eixo e Programa
que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda. bem
como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio. considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da
consolidação da LOA e da sua execução financeiro-orçamentária.
Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025.
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). referente ao exercício financeiro do
ano de 2026, e na data de sua aprovação..
Parnamirim/RN, 21 de novembro de 2025.
aii
unos bob Pereira
(BINHO DE AMBRÓSIO)
Vereador Autor
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MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal.
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta
de Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual
(LOA). para o exercício financeiro de 2026. no âmbito do Município de
Parnamirim/RN. adicionando à Unidade Orçamentária 02.081 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS. a NOVA AÇÃO: AQUISIÇÃO E
INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA MELHOR IDADE E PARQUES
RECREATIVOS INFANTIS EM PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS. para que
também passe a constar no orçamento do período respectivo.
Outro ponto que justifica tal alteração na LOA é em face desta Ação já ter sido
incluída como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO). aprovada para o ano de 2026. bem como também ser
uma Ação que já está sendo incluída. ao Plano Plurianual (PPA), referente aos anos de
2026 a 2029. também por meio de Emenda de autoria do nosso Mandato.
Assim. visando garantir a sincronia e a compatibilidade das três peças
orçamentárias. sendo este um dos pilares da legalidade do Orçamento Público, com base
nas normas do Direito Financeiro-Orçamentário. consideramos a absoluta relevância do
aprimoramento do projeto. visando deixar expressa, no texto da LOA. tal demanda.
objetivando. ainda. garantir a criação da rubrica, de modo a assegurar os objetivos desta
Ação também como uma Meta e Prioridade da Administração Municipal, fazendo com
que a ação conste. de maneira objetiva e específica nesta peça orçamentária.
Ademais. insta ressalvar que. juridicamente. entendemos que. ao incluirmos a
referida nova ação na LOA. de modo expresso. no momento futuro da consolidação
desta peça orçamentária. nosso Mandato terá possibilitado o anseio de buscar recursos a
partir de outras fontes. bem como destinar EMENDAS IMPOSITIVAS. de modo a
atender especificamente aos objetivos pretendidos por esta Nova Ação.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão
e apresentação de Emendas Parlamentares à LOA. é uma grande oportunidade
legislativa de planejarmos a construção do Orçamento. junto ao Executivo. dando a
nossa contribuição. e pensando. na esfera desta Casa Legislativa. em medidas
assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade. garantindo à
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| oitiva da população. e atentando-se às demandas que chegam diariamente aos nossos
| Mandato.
Além disso, com a propositura desta Emenda. estamos demonstrando à
população que nos elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante.
prevendo a possibilidade de que se conste. expressamente. no Orçamento do Município,
tal AÇÃO, alocada no eixo e programa que lhe for mais adequado. respeitando as
competências das unidades gestoras do Município, que possuem a ampla capacidade de
efetuar os ajustes necessários nos anexos da peça. procedendo com a devida inclusão.
recepcionando-a na LOA 2026. e trazendo maior segurança jurídica para sua execução -
até pelo fato de que se trata de ação que já consta na LDO vigente para o ano respectivo.
Expostas as razões que justificam a presente propositura. encaminhamos a
presente EMENDA. para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente
ao exercício financeiro de 2026. em nosso Município. E. sem mais para o momento.
[8 aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Parnamirim/RN. 21 de novembro de 2025.
Hamilton Rade acker Pereira
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