CÂMARA MUNICIPAL DE
ÉÊEA PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 36/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Adiciona a nova ação: criação de novos centros de especialidades médicas
e/ou de saúde mental. na Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE, modificando os respectivos anexos. para fins de adequação técnica-contábil.
visando incluir tal ação como Prioridade e Meta da Administração Municipal. no
Projeto de Lei nº 215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o
exercício financeiro de 2026. no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona a NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE
NOVOS CENTROS DE ESPECIALIDADES
MÉDICAS E/OU DE SAÚDE MENTAL, na
Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, modificando os
respectivos anexos, para fins de adequação
técnica-contábil, visando incluir tal ação como
Prioridade e Meta da Administração Municipal,
no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício
financeiro de 2026, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a nova ação: criação de novos centros de especialidades
médicas e/ou de saúde mental, na Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, modificando os respectivos anexos. para fins de adequação
técnica-contábil, visando incluir tal ação como Prioridade e Meta da Administração
Municipal. no Projeto de Lei nº 215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual
(LOA). para o exercício financeiro de 2026. no âmbito do Município de
Parnamirim/RN. :
Art. 2º Fica adicionada, na Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE. a seguinte nova ação: criação de novos centros de especialidades médicas e/ou
de saúde mental. incluindo tal ação como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual
(LOA). para o exercício financeiro de 2026. no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para custeio da nova ação: criação de novos
centros de especialidades médicas e/ou de saúde mental, adicionada por esta Emenda na
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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(84) 99895-0169
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão Única Votação
ata: / 135.
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Unidade Orçamentária . prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício
financeiro de 2026. serão oriundos do remanejamento de valores entre ações. subtraindo
da AÇÃO nº 2087 o montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a fim
de garantir a criação da rubrica no orçamento municipal, viabilizando o atendimento
futuro de seus objetivos, consoante disposto no PPA, respeitados o princípio da
razoabilidade e o equilíbrio financeiro-orçamentário do Município, no ano respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal. por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída na LOA 2026 por esta Emenda,
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do
município. procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação. modificando os
anexos que tratam da Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE. para fins de adequação. alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se
considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda. bem como
[1] reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio. considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da
consolidação da LOA e da sua execução financeiro-orçamentária.
Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025.
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). referente ao exercício financeiro do
ano de 2026. na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN. 21 de novembro de 2025.
Hamilton IL. Pereira
(BINHO DE AMBRÓSIO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-67(
(84) 99896-0169
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal.
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta
de Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual
(LOA). para o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN. adicionando à Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE. a NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE NOVOS CENTROS DE
ESPECIALIDADES MÉDICAS E/OU DE SAÚDE MENTAL. para que também passe
a constar no orçamento do período respectivo.
Outro ponto que justifica tal alteração na LOA é em face desta Ação já ter sido
incluída como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO). aprovada para o ano de 2026, bem como também ser
uma Ação que já está sendo incluída. ao Plano Plurianual (PPA). referente aos anos de
2026 a 2029. também por meio de Emenda de autoria do nosso Mandato.
Assim. visando garantir a sincronia e a compatibilidade das três peças
orçamentárias. sendo este um dos pilares da legalidade do Orçamento Público. com
base nas normas do Direito Financeiro-Orçamentário. consideramos a absoluta
relevância do aprimoramento do projeto. visando deixar expressa. no texto da LOA. tal
demanda, objetivando. ainda. garantir a criação da rubrica. de modo a assegurar os
objetivos desta Ação também como uma Meta e Prioridade da Administração
Municipal. fazendo com que a ação conste. de maneira objetiva e específica. nesta peça
orçamentária.
Ademais. insta ressalvar que. juridicamente. entendemos que. ao incluirmos a
referida nova ação na LOA, de modo expresso. no momento futuro da consolidação
desta peça orçamentária. nosso Mandato terá possibilitado o anseio de buscar recursos a
partir de outras fontes. bem como destinar EMENDAS IMPOSITIVAS. de modo a
atender especificamente aos objetivos pretendidos por esta Nova Ação.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento. de discussão
e apresentação de [Emendas Parlamentares à LOA. é uma grande oportunidade
legislativa de planejarmos a construção do Orçamento. junto ao Executivo. dando a
nossa contribuição, e pensando. na esfera desta Casa Legislativa. em medidas
assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade. garantindo à
oitiva da população. e atentando-se às demandas que chegam diariamente aos nossos
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Mandato.
Além disso. com a propositura desta Emenda, estamos demonstrando à
população que nos elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte. de pensar adiante.
prevendo a possibilidade de que se conste. expressamente, no Orçamento do Município.
tal AÇÃO. alocada no eixo e programa que lhe for mais adequado. respeitando as
competências das unidades gestoras do Município. que possuem a ampla capacidade de
efetuar os ajustes necessários nos anexos da peça. procedendo com a devida inclusão.
recepcionando-a na LOA 2026. e trazendo maior segurança jurídica para sua execução -
até pelo fato de que se trata de ação que já consta na LDO vigente para o ano respectivo.
Expostas as razões que justificam a presente propositura. encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA). referente
ao exercício financeiro de 2026, em nosso Município. E, sem mais para o momento.
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
o) cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
o Parnamirim/RN. 21 de novembro de 2025.
Hamilton Radmacker Pereira
(BINHO DE AMBROSIO)
Vereador Autor
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