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materia nº 37/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 186132.28 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 186.132,28 (CENTO E OITENTA E SEIS MIL, CENTO E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), COM O OBJETIVO DE PROMOVER A EXECUÇÃO DE AÇÕES PREVISTAS NA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA, PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DA DOENÇA FALCIFORME, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026.
native_id3340

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você
EMENDA Nº. 37 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual —
LOA 2026, visando a EXECUÇÃO DE AÇÕES PREVISTAS NA POLÍTICA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA, PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DA
DOENÇA FALCIFORME, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a
título impositivo, na Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026),
para fins de EXECUÇÃO DE AÇÕES
PREVISTAS NA POLÍTICA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA,
PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO
PRECOCE E TRATAMENTO DA
DOENÇA FALCIFORME, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
186.132,28 (cento e oitenta e seis mil, cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos),
com o objetivo de promover a EXECUÇÃO DE AÇÕES PREVISTAS NA POLÍTICA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA, PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E
TRATAMENTO DA DOENÇA FALCIFORME, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária
nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município
de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de promover a EXECUÇÃO DE AÇÕES PREVISTAS NA POLÍTICA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA, PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E
TRATAMENTO DA DOENÇA FALCIFORME, no Município de Parnamirim/RN, serão no
valor de R$ 186.132,28 (cento e oitenta e seis mil, cento e trinta e dois reais e vinte e oito
centavos), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
er Iblia boss
18)Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 -SAUDE
Sub-Função 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO:
AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
Ação 2087 - Manutenção das Unidade de Atenção Especializada em
Saúde
Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 186.132,28 (cento e oitenta e seis mil, cento e trinta e dois reais
e vinte e oito centavos)
Fonte de AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio/remanejamento | - SAÚDE
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), referente ao exercício
financeiro 2026, do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 20 de novembro de 2025.
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(EURICO DA JAPÃO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ÁÉEA PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, na Ação 2087 -
o Manutenção das Unidades de Atenção Especializada em Saúde, buscando que o
Município cumpra com a finalidade de EXECUÇÃO DE AÇÕES PREVISTAS NA POLÍTICA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA, PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E
TRATAMENTO DA DOENÇA FALCIFORME, como uma maneira de promover a garantia
de um atendimento de qualidade na atenção primária, aos moradores do bairro, sendo a
Doença Falciforme uma das condições genéticas mais prevalentes no Brasil e, nesse
sentido, tais recursos são por demais necessários em decorrência especialmente no que
se refere à redução da morbimortalidade, garantia do diagnóstico precoce, bem como
Melhoria da qualidade de vida e inclusão social.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ R$ 186.132,28 (cento
) e oitenta e seis mil, cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), cujo montante
deverá ser utilizado para este fim, firmando, desde já, o compromisso de lutarmos por mais
recursos, para que não faltem recursos nesta Unidade, tão importante para o município.
Nesse sentido, referidos recursos são necessários à manutenção de programas
direcionados à prevenção e intervenção da referida doença. Essa Emenda representa uma
contribuição, promovendo assistência relacionada à Prevenção, Diagnóstico Precoce e
Tratamento da Doença Falciforme. | Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670 RR ae = (84) 99896-0169
SJ IHTE Www.parnamirim.rn.leg.br
E = =
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ | |
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de novembro de 2025.
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(EURICO DA JAPÃO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br

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