CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 38/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual —
LOA 2026, visando ADQUIRIR INSUMOS ODONTOLÓGICOS E FARMACÊUTICOS para a
Unidade Básica de Saúde da Cohabinal, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
ADQUIRIR INSUMOS
ODONTOLÓGICOS E
FARMACÊUTICOS PARA A UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE DA COHABINAL,
no Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), com o objetivo de ADQUIRIR INSUMOS
ODONTOLÓGICOS E FARMACÊUTICOS PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA
COHABINAL, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária
Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com
o objetivo de promover a AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS E
FARMACÊUTICOS PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA COHABINAL, no Município
de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e deverão ser
distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 - SAUDE
Sub-Função 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO:
AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS
Ação 2032 - Manutenção das Unidades de Atenção Primária em Saúde
Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Fonte de AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio/remanejamento | - SAUDE
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Parnamirim/RN - 59140-670
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CÂMARA
Mesa MUNICIPAL DiresDE PAR ANMAMIRIM
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora |
Aprovado na Sessão
Única Votação
e Jblix /3095
º Secretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), referente ao exercício
financeiro 2026, do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 20 de novembro de 2025.
34
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(EURICO DA JAPÃO)
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao
Projeto de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA,
na Lei Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para
a Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, na Ação 2032 -
Manutenção das Unidades de Atenção Primária em Saúde, buscando que o
Município cumpra com a finalidade ADQUIRIR INSUMOS ODONTOLÓGICOS E
FARMACÊUTICOS PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA COHABINAL, como uma
demanda advinda da própria comunidade local.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, firmando, dessa forma
uma maneira de contribuir para a dinamicidade do atendimento, retomando recursos
para essa Unidade, tão importante para os moradores do bairro desse município.
Ora, sabemos que garantir o fornecimento contínuo de insumos para as unidades
de saúde é fundamental para a qualidade, eficiência e segurança do atendimento aos
pacientes. A gestão eficiente desses materiais é um pilar essencial para o funcionamento
de todo o sistema de saúde. Tão logo, assegurar a disponibilidade de medicamentos,
materiais esterilizados e dispositivos médicos é crucial para prevenir erros, infecções e
complicações, garantindo um ambiente seguro para o tratamento, até porque, sem
insumos, os profissionais de saúde não conseguem prestar os cuidados adequados, o
que pode levar ao agravamento de doenças e até à morte.
Ademais, somente quem precisa recorrer a uma UBS sabe o quanto o
fornecimento ininterrupto de insumos é vital, sobretudo, para pacientes com condições
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crônicas que dependem de medicamentos e suprimentos específicos para gerenciar sua
saúde no dia a dia. Fora isso, um estoque adequado evita atrasos no início de
tratamentos e procedimentos, como cirurgias, que podem ser canceladas por falta de
materiais básicos, otimizando o fluxo de trabalho e a produtividade das equipes.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, nosso intuito aqui é de
destinar recursos sob forma desta Emenda Impositiva, deixando firmado no Orçamento
do Município que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim,
executando o objetivo aqui pontuado, e não permitindo que nossa UBS fique
desabastecida. Assim, resta nítida a relevância social da destinação desses recursos,
para a saúde municipal, e, em especial, aos usuários da UBS — Cohabinal, que
procuraram nosso Mandato, com este pleito. Assim, como um bem para a comunidade
local, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida Emenda
Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os
nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de novembro de 2025.
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(EURICO DA JAPÃO)
Vereador Autor
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