Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
EMENDA Nº. 41/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual –
LOA 2026, visando conferir apoio à REALIZAÇÃO DO ARRAIÁ JUNTOS SOMOS MAIS, no
Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), visando conferir
apoio à REALIZAÇÃO DO ARRAIÁ
JUNTOS SOMOS MAIS, no Município
de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
36.503,10 (trinta e seis mil, quinhentos e três reais e dez centavos), com o objetivo de
conferir apoio à REALIZAÇÃO DO ARRAIÁ JUNTOS SOMOS MAIS, a serem incluídos no
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano
de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de apoiar a conferir apoio à REALIZAÇÃO DO ARRAIÁ JUNTOS SOMOS
MAIS, no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 36.503,10 (trinta e seis mil,
quinhentos e três reais e dez centavos), e deverão ser distribuídos através da rubrica a
seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.141 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
Sub-Função 695 - TURISMO
Programa 0016 - Cidade Cultural e Turística
Ação 1507 - Realização de eventos de turismo cultural, no Município de
Parnamirim/RN
Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 36.503,10 (trinta e seis mil, quinhentos e três reais e dez
centavos)
Fonte de
custeio/remanejamento
AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4° Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), referente ao exercício
financeiro 2026, do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(EURICO DA JAPÃO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.141 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, na Ação 1507 - Realização de eventos de turismo
cultural, buscando que o Município cumpra com a finalidade de investir na conferir apoio
à REALIZAÇÃO DO ARRAIÁ JUNTOS SOMOS MAIS, evento cultural e tradicional, que
ocorre anualmente na Praça Aluísio Alves, Parque Industrial, neste Município.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 36.503,10 (trinta e
seis mil, quinhentos e três reais e dez centavos), cujo montante deverá ser utilizado
para este fim, haja vistas a importância de enaltecer a cultura, lazer, entretenimento, e a
tradição da realização de festejos juninos nos diferentes bairros de nossa cidade,
envolvendo os moradores, e, sobretudo, considerando que o ARRAIÁ JUNTOS SOMOS
MAIS já faz parte da cultura local, mobilizando todos os anos o Conjunto Parque Industrial,
movimentando o comércio e fomentando a cultura junina em toda a comunidade, e tendo
o potencial, pelo porte e organização do evento, de atrair turismo e desenvolvimento
econômico para nossa cidade, movimentando a economia e o comércio local.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado, como uma contribuição do nosso Mandato para a realização desse evento
tão importante para a comunidade local.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para Parnamirim/RN,
solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida Emenda
Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(EURICO DA JAPÃO)
Vereador Autor