br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 41/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 36503.1 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 36.503,10 (TRINTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E TRÊS REAIS E DEZ CENTAVOS), COM O OBJETIVO DE CONFERIR APOIO À REALIZAÇÃO DO ARRAIÁ JUNTOS SOMOS MAIS, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026.
native_id3344

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670
 (84) 99896-0169
 www.parnamirim.rn.leg.br
 
EMENDA Nº. 41/ 2025. 
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual –
LOA 2026, visando conferir apoio à REALIZAÇÃO DO ARRAIÁ JUNTOS SOMOS MAIS, no 
Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título 
impositivo, na Lei Orçamentária 
Anual (LOA 2026), visando conferir 
apoio à REALIZAÇÃO DO ARRAIÁ 
JUNTOS SOMOS MAIS, no Município 
de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ 
36.503,10 (trinta e seis mil, quinhentos e três reais e dez centavos), com o objetivo de 
conferir apoio à REALIZAÇÃO DO ARRAIÁ JUNTOS SOMOS MAIS, a serem incluídos no 
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano 
de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, 
com o objetivo de apoiar a conferir apoio à REALIZAÇÃO DO ARRAIÁ JUNTOS SOMOS 
MAIS, no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 36.503,10 (trinta e seis mil, 
quinhentos e três reais e dez centavos), e deverão ser distribuídos através da rubrica a 
seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.141 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Função 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
Sub-Função 695 - TURISMO
Programa 0016 - Cidade Cultural e Turística
Ação 1507 - Realização de eventos de turismo cultural, no Município de 
Parnamirim/RN
Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 36.503,10 (trinta e seis mil, quinhentos e três reais e dez 
centavos)
Fonte de 
custeio/remanejamento
AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670
 (84) 99896-0169
 www.parnamirim.rn.leg.br
 
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de 
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por 
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita 
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de 
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4° Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), referente ao exercício 
financeiro 2026, do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(EURICO DA JAPÃO)
Vereador Autor
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670
 (84) 99896-0169
 www.parnamirim.rn.leg.br
 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto 
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei 
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a 
Unidade Orçamentária 02.141 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, na Ação 1507 - Realização de eventos de turismo 
cultural, buscando que o Município cumpra com a finalidade de investir na conferir apoio 
à REALIZAÇÃO DO ARRAIÁ JUNTOS SOMOS MAIS, evento cultural e tradicional, que 
ocorre anualmente na Praça Aluísio Alves, Parque Industrial, neste Município.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 36.503,10 (trinta e 
seis mil, quinhentos e três reais e dez centavos), cujo montante deverá ser utilizado 
para este fim, haja vistas a importância de enaltecer a cultura, lazer, entretenimento, e a 
tradição da realização de festejos juninos nos diferentes bairros de nossa cidade, 
envolvendo os moradores, e, sobretudo, considerando que o ARRAIÁ JUNTOS SOMOS 
MAIS já faz parte da cultura local, mobilizando todos os anos o Conjunto Parque Industrial, 
movimentando o comércio e fomentando a cultura junina em toda a comunidade, e tendo 
o potencial, pelo porte e organização do evento, de atrair turismo e desenvolvimento 
econômico para nossa cidade, movimentando a economia e o comércio local.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob 
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município 
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo 
aqui pontuado, como uma contribuição do nosso Mandato para a realização desse evento 
tão importante para a comunidade local.
 
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
 Parnamirim/RN - 59140-670
 (84) 99896-0169
 www.parnamirim.rn.leg.br
 
Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para Parnamirim/RN, 
solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida Emenda 
Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o 
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos 
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(EURICO DA JAPÃO)
Vereador Autor

open original →