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materia nº 43/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 50344.19 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 50.344,19 (CINQUENTA MIL, TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), COM O OBJETIVO DE CONFERIR APOIO À REALIZAÇÃO DO EVENTO SOCIOCULTURAL DIA DAS CRIANÇAS DO BAIRRO DE ROSA DOS VENTOS, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026.
native_id3346

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº.43 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando conferir apoio à realização do evento sociocultural DIA DAS
CRIANÇAS DO BAIRRO DE ROSA DOS VENTOS, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), visando conferir
apoio à realização do evento
sociocultural DIA DAS CRIANÇAS
[a] DO BAIRRO DE ROSA DOS VENTOS,
no Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
50.344,69 (cinquenta mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove
centavos), com o objetivo de conferir apoio à realização do evento sociocultural DIA DAS
CRIANÇAS DO BAIRRO DE ROSA DOS VENTOS, a serem incluídos no Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de apoiar a conferir apoio à realização do evento sociocultural DIA DAS
CRIANÇAS DO BAIRRO DE ROSA DOS VENTOS, no Município de Parnamirim/RN,
() serão no valor de R$ 50.344,69 (cinquenta mil, trezentos e quarenta e quatro reais e
sessenta e nove centavos), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir
descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função 13 - CULTURA
Sub-Função 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa 0016 - Cidade Cultural e Turística
Ação 1165 - Realização de eventos culturais e inclusivos em praças e
espaços públicos
Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 50.344,69 (cinquenta mil, trezentos e quarenta e quatro reais e
sessenta e nove centavos)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
E Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
O THTH www.parnamirim.rn.leg.br
Tomo m
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: - za /205S
/ 185 o
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: lb Ji> [309S
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio/remanejamento
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
o Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), referente ao exercício
financeiro 2026, do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(EURICO DA JAPÃO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
e
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao
Projeto de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA,
na Lei Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.161 SECRETARIA MUN. DE CULTURA, na Ação 1165
Realização de eventos culturais e inclusivos em praças e espaços públicos,
buscando que o Município cumpra com a finalidade de conferir apoio ao DIA DAS
CRIANÇAS DO BAIRRO DE ROSA DOS VENTOS, evento sociocultural, promovido
todos os anos no mês de outubro, nas proximidades do Mercado Público do Bairro de
Rosa dos Ventos, neste Município, de maneira gratuita, junto à comunidade local,
pensando na valorização da infância, e, sobretudo, trazendo um dia especial,
principalmente, para as crianças de famílias mais carentes.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$50.344,69 (cinquenta
mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), cujo montante
deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância que eventos comunitários
gratuitos como este desempenham na promoção do bem-estar social e na coesão da
comunidade, garantindo acesso à cultura, lazer e entretenimento para todas as crianças,
independentemente de sua condição socioeconômica, promovendo a igualdade.
Ademais, é uma ação sociocultural que oferece para as famílias e vizinhos a
oportunidade de se reunirem, interagirem e celebrarem juntos o Dia das Crianças,
fortalecendo os laços comunitários e o sentimento de pertencimento ao bairro.
Também podemos deixar de considerar que eventos sociais como estes são
momentos que trazem às crianças atividades lúdicas e culturais, essenciais para o seu
desenvolvimento físico, social e cognitivo, oferecendo experiências sociais dentro e fora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
ER www .parnamirim.r.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ |. ,
do núcleo familiar - além do que promovem a conscientização social (como as
campanhas de doação de brinquedos), ensinando valores humanos extremamente
importantes como a solidariedade, empatia e responsabilidade social, desde cedo.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do
Município que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim,
executando o objetivo aqui pontuado, como uma contribuição do nosso Mandato para a
realização desse evento tão importante para as crianças do Bairro de Rosa dos Ventos.
Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a
referida Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os
nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(EURICO DA JAPÃO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br

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