CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 44/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215/ 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando conferir apoio à realização do evento esportivo Ill OPEN DE
BEACH TÊNIS, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
[1] conferir apoio à realização do evento
esportivo Ill OPEN DE BEACH
TÊNIS, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
33.000,00 (trinta e três mil reais), com o objetivo de conferir apoio à realização do evento
esportivo [ll OPEN DE BEACH TÊNIS, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de apoiar à realização do evento esportivo ||| OPEN DE BEACH TÊNIS,
e) no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)),
e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Função 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa 0009 - PARNAMIRIM ATIVA
Ação 2056 - Promoção e/ou Apoio a Eventos de Esporte e Lazer no
Município
Grupo de Despesa 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio/remanejamento | (84) 99896-0169
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
CaaBE Parnamirim/RN - 59140-670
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Mesa Diretora A
Lido na Sessão
e E
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
pato: dh t2 boas
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Yo Secretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), referente ao exercício
financeiro 2026, do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(EURICO DA JAPÃO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao
Projeto de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA,
na Lei Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para
a Unidade Orçamentária 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, na
(a) Ação 2056 - Promoção e/ou Apoio a Eventos de Esporte e Lazer no Município, buscando
que o Município cumpra com a finalidade de investir na REALIZAÇÃO DO
CAMPEONATO DE FUTEBOL DO MARRADA, como uma maneira de incentivar e
motivar as práticas esportivas, associadas à qualidade de vida por meio de atividades
físicas.
Ademais, tal evento já vem se configurando como parte da cultura do Município
de Parnamirim, ocorrendo duas vezes ao ano (abril e novembro), reunindo times de
diversos bairros da nossa cidade, fomentando o esporte amador, lazer, entretenimento e
envolvimento comunitário entre desportistas de todas as idades. A destinação desta
emenda é uma contribuição do nosso Mandato, reconhecendo a relevância desse evento
esportivo para o Município de Parnamirim/RN.
[de] Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 33.000,00 (trinta e
três mil reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, garantindo a estrutura
necessária para realizar o torneio, auxiliando a cobrir parte das despesas do evento,
bem como os custos operacionais para o suporte logístico de sua realização, que, frisese, já se torna tradicional em nossa cidade. A medida aqui proposta busca, ainda,
reafirmar, desde já, nosso compromisso de continuar apoiando a realização deste
evento, incentivando a modalidade esportiva do beach tênis, promovendo todos os
benefícios que o esporte traz consigo: saúde, qualidade de vida, inclusão social, bemestar e valores sociais, a todos os envolvidos.
Eco Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do
Município que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim,
executando o objetivo aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses
recursos, para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e
aprovem a referida Emenda.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os
nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(EURICO DA JAPÃO)
Vereador Autor
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