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materia nº 45/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 159827.78 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 159.827,78 (CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E VINTE E SETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), COM O OBJETIVO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA DE CIDADE VERDE, BAIRRO DE NOVA PARNAMIRIM, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026.
native_id3348

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 45 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a REFORMA E AMPLIAÇÃO DA PRAÇA PUBLICA DE
CIDADE VERDE, BAIRRO DE NOVA PARNAMIRIM, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária
Anual (LOA 2026), para fins de
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA PRAÇA
PÚBLICA DE CIDADE VERDE,
BAIRRO DE NOVA PARNAMIRIM, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$ R$
159.827,78 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e oito
centavos), com o objetivo de REFORMA E AMPLIAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA DE CIDADE
VERDE, BAIRRO DE NOVA PARNAMIRIM, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com
o objetivo de proceder com a REFORMA E AMPLIAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA DE CIDADE
VERDE, BAIRRO DE NOVA PARNAMIRIM, no Município de Parnamirim/RN, serão no valor
de R$ R$ 159.827,78 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta
e oito centavos), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.111 SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
Função 15 - URBANISMO
Sub-Função 452 - SERVIÇOS URBANOS
Programa 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO:
AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
Ação 2055 - Manutenção, Reforma e Melhoria de Prédios Públicos
Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTO
VALOR R$ 159.827,78 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte e
sete reais e setenta e oito centavos)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio/remanejamento
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: lb/1> [2095
ú Fara
f? Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ . ,
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), referente ao exercício
financeiro 2026, do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 20 de novembro de 2025.
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(EURICO DA JAPÃO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 | www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao
Projeto de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA,
na Lei Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para
a Unidade Orçamentária 02.111 SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO,
o na Ação 2055 - Manutenção, Reforma e Melhoria de Prédios Públicos, buscando que o
Município cumpra com a finalidade de investir na REFORMA E AMPLIAÇÃO DA PRAÇA
PÚBLICA DE CIDADE VERDE, como uma maneira de promover a valorização do bairro
e a melhoria da qualidade de vida da comunidade local, oferecendo um melhor espaço
para lazer, convívio social, atividades culturais e recreação - beneficiando os moradores
de todas as idades, sejam crianças, idosos, jovens ou adultos.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 159.827,78 (cento e
cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos) cujo
montante deverá ser utilizado para este fim, firmando, desde já, o compromisso de
lutarmos por mais recursos, caso tal valor não seja de todo suficiente para concluir os
serviços, em prol desta Praça, tão importante para a comunidade de Cidade Verde. Esta
Emenda representa uma contribuição do nosso Mandato, visando efetivar o pleito
0 pretendido, como uma bandeira que levantamos em campanha, e, agora, estamos tendo
a oportunidade de viabilizar, por meio desta emenda.
Feito um orçamento prévio, com a estimativa de valores, a reforma que aqui
pretendemos, conforme requisitado pela população, visa trazer a esta praça a
construção de um Caminhódromo ao entorno da praça, uma Área pet, a
implantação de bancos de concreto, bem como a realização de melhorias no
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LD]
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
campo de futebol (como a reposição da areia, melhor iluminação, novas traves e
alambrado.
A estimativa de preços foi realizada com base em valores atualizados de obras
a) CONSTRUÇÃO DE CAMINHÓDROMO EM CONCRETO (25m x 20m = 500
m?):
Custo médio de piso em concreto usinado: R$ 145,00 a R$ 185,00/m?
(incluindo base, formas, concreto FCK 20MPa, mão de obra)
— Usando valor médio R$ 165,00/m?
500 m? x R$ 160,00 = R$ 80.000,00
) b) MELHORIAS NO CAMPO DE FUTEBOL (AREIA/GRAMA, ILUMINAÇÃO,
TRAVES, ALAMBRADO)
Estimativa média municipal:
. Recuperação do piso: R$ 15.000,00
º Troca/adequação de traves: R$ 6.500,00
. Reforma de alambrado parcial: R$ 15.000,00
. Pintura geral: R$ 3.500,00
TOTAL: R$ 40.000,00
c) IMPLANTAÇÃO DE ÁREA PET (CERCA + APARELHOS + PISO)
Valores padrão de praças públicas:
. Cercado 35 m x 35 m (telado): R$ 16.000,00
. Placas + lixeiras: R$ 3.827,78
TOTAL: R$ 19.827,78
d) IMPLANTAÇÃO DE BANCOS DE CONCRETO
Custo médio:
R$ 1.800 a R$ 2.200 por banco completo.
Supondo 10 bancos:
o 10 x R$ 2.000,00 = R$ 20.000,00
ITEM VALOR
Caminhódromo (600 m?) R$ 80.000,00
Campo de futebol R$ 40.000,00
Área Pet R$ 19.827,78
Bancos de concreto R$ 20.000,00
públicas no RN (SICRO/SINAPI, valores médios 2024/2025):
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. MAIS PERTO DE VOCÊ ,
Por tais razões, observando-se que, na estimativa de orçamento realizada, o
valor destinado se apresenta como suficiente para cobrir as despesas que vislumbramos
para esta obra, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma
desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município que
esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado.
Por fim, restando nitida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a
referida Emenda Impositiva.
o Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os
nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
) Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de novembro de 2025.
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(EURICO DA JAPÃO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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