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EMENDA Nº. 46/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Destinação de Subvenção Social.
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS (ASPAN) - CNPJ Nº
03.399.956/0001-04
Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
EMENDA ADITIVA
Destina recursos financeiros, a título
de Subvenção Social, em benefício
da instituição: ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
(ASPAN), inscrita no' CNPJ Nº
03.399.956/0001-04 a ser incluída
em elemento de Despesa do Projeto
de Lei nº 215/2025 (LOA 2026).
Art. 1º Ficam destinados, por esta Emenda, recursos financeiros, no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em benefício da instituição ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS (ASPAN), inscrita no CNPJ Nº 03.399.956/0001-04, de modo a
cumprir com o objetivo de REALIZAR AÇÕES DE CASTRAÇÃO E CONTROLE
POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, PREVENINDO DOENÇAS ZOONÓTICAS, POR
MEIO DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, a ser incluida como elemento de
Despesa específico para este fim, na Unidade Orçamentária 02.001 —- GABINETE CIVIL,
AÇÃO 2803, do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual — LOA),
prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim, na forma a seguir:
DESPESA | SUBVENÇÕES SOCIAIS
| Beneficiário ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS (ASPAN) |
| CNPJ Nº 03.399.956/0001-04
[ Valor | R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) |
Art. 2º O Montante dos recursos financeiros, destinado a título de SUBVENÇÃO
SOCIAL, em benefício da instituição ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
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1º Secretário
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(ASPAN), inscrita no CNPJ Nº 03.399.956/0001-04, discriminado no Artigo 1º desta
Emenda, será incluído no elemento de Despesa específico para este fim, através da
rubrica na forma a seguir descrita:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
| Unidade | 02.001 - GABINETE CIVIL
[Função | 04 - ADMINISTRAÇÃO
| Sub-Função | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
Programa 0008 - PARNAMIRIM CIDADÃ
Ação | 2803 - Concessão de Subvenções Sociais al
| Grupo de Despesa 3- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
VALOR RS 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
j
Fonte/Origem do Recurso | EMENDA IMPOSITIVA
Art. 3º A alocação dos recursos destinados a título de SUBVENÇÕES SOCIAIS,
de que trata esta Emenda, ocorrerá para o exercício financeiro de 2026, na classificação
detalhada no Artigo 2º desta Emenda, mediante dotação orçamentária própria da Lei
Orçamentária Anual (LOA - 2026), do Município de Parnamirim/RN.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
e
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Apresento para Vossas Excelências o presente Projeto de Emenda Aditiva ao Projeto
de Lei nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual —- LOA 2026), destinando recursos financeiros, a
titulo de SUBVENÇÕES SOCIAIS, em prol da instituição ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
AOS ANIMAIS (ASPAN), inscrita no CNPJ Nº 03.399.956/0001-04, cujos recursos serão
custeados por meio de Emenda Impositiva, específica para este fim, devendo ser
incluídos no elemento DESPESA da AÇÃO 2803 - Concessão de Subvenções Sociais, da
Unidade Orçamentária 02.001 — GABINETE CIVIL.
Entendendo a necessidade de disponibilizar recursos para esta instituição,
reconhecida como de utilidade pública, exercendo ações em caráter gratuito, social e
sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, e realizando atividades extremamente
importantes para a causa animal e saúde pública no Município de Parnamirim/RN.
Assim, considerando que este é o momento oportuno para discutirmos e planejarmos
a execução financeira-orçamentária dos recursos financeiros que envolvem os interesses do
Município, apresentamos esta Emenda como forma de demonstrar o reconhecimento e a
valorização desta instituição, encaminhando o referido valor, sob forma de Subvenções
Sociais, utilizando cota-parte de nossas Emendas Impositivas, para atender ao objetivo
de REALIZAR, em parceria com o Município, AÇÕES DE CASTRAÇÃO E CONTROLE
POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, PREVENINDO DOENÇAS ZOONÓTICAS, unindo
esforços entre a Secretaria Municipal de Saúde, Gabinete Civil e a instituição aqui indicada,
possibilitando que esta, ao ser beneficiada com a concessão desta Subvenção Social, possa
realizar os serviços aqui determinados, de uma maneira totalmente gratuita, em caráter
social, beneficiando a saúde e a causa animal de nosso Municipio.
Conforme sempre defendemos, investir na causa animal, firmando parcerias e
convênios com instituições responsáveis, que atuam diretamente nessa área, auxiliando o
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Poder Público no controle de doenças zoonóticas, por meio da castração e do controle
populacional, conferindo suporte a ações da Vigilância Epidemiológica, também é uma forma
direta de se investir na saúde pública.
Partindo dessa premissa, apensa a esta Emenda Aditiva, também apresentamos
uma Emenda Impositiva, destinando o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a
ser utilizado para este fim, haja vistas a extrema importância da realização de ações
concretas e efetivas, no tocante à causa animal, como uma parceria do Poder Público com a
própria instituição, que já reconhecida como de utilidade pública, e irrefutavelmente exerce
um grande trabalho social nessa área, embora, frise-se, trabalhe com recursos
extremamente limitados, dependendo de doações para manter suas atividades.
Desta feita, o financiamento público via emenda parlamentar impositiva fortalece
esses serviços de saúde, realizados de maneira gratuita, permitindo que a instituição possa
também focar em outras necessidades, como cuidados veterinários, feiras de adoção, além
de ações de educação e conscientização sobre o combate o abandono. que é um crime
previsto em lei, além de garantir dignidade e qualidade de vida aos cães e gatos em situação
de vulnerabilidade, prevenindo males para a saúde humana, por meio da garantia do controle
populacional.
As medidas que aqui propomos demonstram responsabilidade social e união do
Poder Executivo, Legislativo e a sociedade civil organizada que luta pelo bem da saúde
pública, sensibilizando-se também à causa animal, sendo esta uma das principais pautas
levantadas na Câmara por nosso Mandato, e prioritária da nossa atuação parlamentar. É
(ã) uma contribuição do nosso Mandato, visando auxiliar na continuidade desse belo trabalho
que a instituição já executa em Parnamirim.
Somos conscientes que o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) não é o
suficiente para subsidiar todas as necessidades que a instituição merece e precisa. Podemos
considerar que é um valor simbólico. Contudo, dentro de nossas limitações, para
apresentação das Emendas Individuais de destinação de Subvenções, usamos cota de
nossas Emendas Impositivas para destinar esse montante, buscando incentivar a
continuidade dos trabalhos, e também demonstrar nosso compromisso de unir esforços na
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luta por mais investimentos, articulações e políticas públicas, capazes de trazer mais
recursos, beneficiando mais ações dessa instituição e ajudando, no que pudermos, aos seus
apoiadores a continuarem o grande trabalho social que ali desenvolvem, que beneficia direta
e indiretamente todo o nosso Município.
Explicados nossos fundamentos para a destinação desta Emenda, rogamos aos
Colegas Parlamentares que apreciem e aprovem a presente Emenda Aditiva. Sem mais,
encaminhamos a Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando votos de elevado
apreço e consideração.
[1] Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Vereador Auto
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