br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 47/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 20000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE REALIZAR A AQUISIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE COLEIRAS ANTIPARASITÁRIAS, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3350

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 47/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a AQUISIÇÃO DE COLEIRAS ANTIPARASITÁRIAS, no
Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), visando a AQUISIÇÃO DE
COLEIRAS ANTIPARASITÁRIAS, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), com o objetivo de REALIZAR A AQUISIÇÃO DE AQUISIÇÃO
DE COLEIRAS ANTIPARASITÁRIAS, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Municipio de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a AQUISIÇÃO DE COLEIRAS ANTIPARASITÁRIAS, no
Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e deverão
ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
[ Órgão | 02 - PODER EXECUTIVO OC
| Unidade | 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE a
| Função 10 - SAUDE
Sub-Função [305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa | 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO:
| | AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
| Ação 2088 - Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica e |
| | Ambiental |
| Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES o
| VALOR | R$ 20.000,00 (vinte mil reais) E
| Fonte de | AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL |
custeio/remanejamento | - SAUDE
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina
Parnamirim/RN - 59140-67
(84) 99896-0169
www.parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 09 [9025
>< A8 Secretário
AARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
sata; 141 [as
1º Sgcretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 32º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 po
WWW. parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao
Projeto de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA,
na Lei Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para
a Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, na AÇÃO 2088 -
a) Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental. buscando que o
Município cumpra com a finalidade de investir na AQUISIÇÃO DE COLEIRAS
ANTIPARASITÁRIAS, no Municipio de Parnamirim/RN.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a extrema
importância que a aquisição e uso de coleiras antiparasitárias possui, como uma política
de saúde pública, especialmente voltada a animais que vivem nas ruas, ou em situação
de abandono. na prevenção de doenças parasitárias, especialmente as zoonoses, que
podem ser transmitidas entre animais e humanos. Ademais, as coleiras combatem e
repelem vetores como pulgas, carrapatos e mosquitos (flebotomineos), que são
[e] transmissores de doenças graves, a exemplo da Leishmaniose Visceral (calazar), uma
doença parasitária que pode ser fatal para cães e humanos, e cujo controle nos
reservatórios caninos é uma estratégia crucial de saúde pública.
Outro ponto é o fato de que ao diminuir a população de parasitas nos animais e
no ambiente, a aquisição em massa dessas coleiras, por parte do Poder Público, pode
auxiliar, inclusive, ONGs e protetores que recebem animais de rua resgatados, ajudando
a reduzir a incidência e a disseminação dessas doenças na comunidade em geral,
tratando esses animais com maior dignidade, e demonstrando responsabilidade social
do Poder Público para com a causa animal.
a, Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-687(
84) 29896-0169
www. parnaminm.m.eg br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Destarte, frisamos que tal medida, aqui representada por esta Emenda
Impositiva, é uma contribuição do nosso Mandato para, novamente, defender e fomentar
a continuidade da luta diária que vivenciamos, em prol de uma cidade com maior
atenção a políticas públicas voltadas a atender às necessidades e às demandas de
protetores de animais, defensores desta causa, como uma das principais pautas
levantadas na Câmara como prioritárias do nosso Mandato.
Por essas razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinarmos recursos
sob forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do
Município que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim,
executando o objetivo aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses
recursos para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e
aprovem a referida Emenda Impositiva. Expostas as razões que justificam a presente
propositura, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada
estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
SA e
Michael Bórgés de Souza B fardo a
id ICHAEL B S)
qi r Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-67(
(84) 99896-0169
www .parnamirnim.m.ieg.d

open original →