CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 48 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a AQUISIÇÃO DE COLEIRAS REFLETIVAS, no Município
de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), visando a AQUISIÇÃO DE
COLEIRAS REFLETIVAS, no âmbito do
a) — Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), com o objetivo de REALIZAR A AQUISIÇÃO DE COLEIRAS
REFLETIVAS, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Municipio de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a AQUISIÇÃO DE COLEIRAS REFLETIVAS, no
Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e deverão
ser distribuidos através da rubrica a seguir descrita:
o Órgão 02 - PODER EXECUTIVO CO
Unidade | 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
Função [10 - SAÚDE
Sub-Função 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO
| AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
Ação ' 2088 - Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica e
' Ambiental
Grupo de Despesa | 3- DESPESAS CORRENTES
VALOR | R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Fonte de AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio/remanejamento | - SAUDE
e Av. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabinal
“re Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
A IHITE www. parnamirim.m.leg.br
om m
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata! | 4 145
9 Secretário
= CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
HAEL BORGES)
Vereador Autor
e Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
= CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você o
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao
Projeto de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA,
na Lei Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para
a Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, na AÇÃO 2088 -
Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, buscando que o
Município cumpra com a finalidade de investir na AQUISIÇÃO DE COLEIRAS
REFLETIVAS, no Município de Parnamirim/RN.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim. haja vistas a extrema
importância que a aquisição e uso de coleiras refletivas para animais possui, como uma
política de saúde pública, especialmente voltada aos animais de rua ou em situação de
abandono, vez que é uma medida capaz de prevenir acidentes de trânsito e facilitar a
identificação e o manejo populacional. Ademais, a aquisição de coleiras refletivas, por
parte do Município é uma ação simples e de baixo custo, mas possuindo um impacto
multifacetado, também por promover a segurança viária e o bem-estar animal, tratando
esses animais com maior dignidade, e demonstrando responsabilidade social do Poder
Público para com a causa animal.
Destarte, frisamos que tal medida, aqui representada por esta Emenda
Impositiva, é uma contribuição do nosso Mandato para, novamente, defender e fomentar
a continuidade da luta diária que vivenciamos, em prol de uma cidade com maior
atenção a políticas públicas voltadas a atender às necessidades e às demandas de
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina
Parnamirim/RN - 5914 0
84) 99896-0169
www.parnamirim.r leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
protetores de animais, defensores desta causa, como uma das principais pautas
levantadas na Câmara, prioritárias do nosso Mandato.
Por essas razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinarmos recursos
sob forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do
Municipio que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim,
executando o objetivo aqui pontuado. Restando nitida a relevância da destinação desses
recursos para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e
aprovem a referida Emenda Impositiva. Expostas as razões que justificam a presente
propositura, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada
estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
(84) 99896-0169
www.parnamirim.m.leg.br