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materia nº 49/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 50000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE REALIZAR A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO PARA O CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026.
native_id3352

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

; CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 49 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual
— LOA 2026, visando a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO PARA O
CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), visando a AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO
PARA O CENTRO DE CONTROLE DE
[1] ZOONOSES, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a titulo impositivo, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), com o objetivo de REALIZAR A AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO PARA O CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES,
a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA),
prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com
o objetivo de proceder com a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO PARA
O CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES. no Municipio de Parnamirim/RN, serão no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a
seguir descrita:
[) [ Órgão | 02 - PODER EXECUTIVO
| Unidade | 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 - SAUDE a
Sub-Função 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa | 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO:
| AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
Ação 2088 - Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica e
Ambiental o
Grupo de Despesa | 4- INVESTIMENTO
| VALOR RS 50.000,00 (cinquenta mil reais) ]
Fonte de custeio! | AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO
remanejamento | MUNICIPAL - SAÚDE
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
84) 99896-0169
www. parnamirim.rn.leg.br
ÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 05 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Ce SEL É AS.
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina
Parnamirim/RN - 59140-570
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao
Projeto de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA,
na Lei Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para
a Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, na AÇÃO 2088 -
o Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, buscando que o
Municipio cumpra com a finalidade de investir na AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
LABORATÓRIO PARA O CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES, no Município de
Parnamirim/RN.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a
extrema importância da aquisição de equipamentos para o Laboratório do Centro de
Controle de Zoonoses, de modo a permitir um melhor desempenho de suas funções no
diagnóstico rápido e preciso de doenças. Ora, sabemos que uma vigilância
epidemiológica equipada com um laboratório oferece condições mínimas de análise,
a) contribui diretamente para a implementação de ações de prevenção e controle mais
eficazes, auxiliando no diagnóstico mais rápido e preciso, analisando amostras animais e
ambientais - o que é vital para iniciar o tratamento e as medidas de controle a tempo,
prevenindo surtos de doenças como raiva, leptospirose e leishmaniose, além do
monitoramento contínuo de doenças zoonóticas emergentes e reemergentes na
população animal local, permitindo às autoridades de saúde pública antecipar e
responder a riscos, implementando medidas preventivas direcionadas, como campanhas
de vacinação e controle de vetores.
ae Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirnm.m ieg.Dr
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Por fim, frisamos que tal medida, aqui representada por esta Emenda Impositiva,
é uma contribuição do nosso Mandato para, novamente, defender e fomentar a
continuidade da luta diária que vivenciamos, em prol de uma cidade com maior atenção
a políticas públicas voltadas a atender às necessidades e às demandas de protetores de
animais, defensores desta causa, como uma das principais pautas levantadas na
Câmara como prioritárias do nosso Mandato.
Por essas razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinarmos recursos
sob forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do
Município que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim,
executando o objetivo aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses
recursos para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e
aprovem a referida Emenda Impositiva. Expostas as razões que justificam a presente
propositura, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada
estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-870
(84) 99896-0169
www.pamamirim.rn.leg.br

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