CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 50 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual
— LOA 2026, visando a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MANEJO E CONTENÇÃO
DE ANIMAIS E EPIs, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), visando a AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE MANEJO E
CONTENÇÃO DE ANIMAIS E EPIs, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), com o objetivo de REALIZAR A AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE MANEJO E CONTENÇÃO DE ANIMAIS E EPIs, a serem incluídos no
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de
2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com
o objetivo de proceder com a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MANEJO E
CONTENÇÃO DE ANIMAIS E EPIs, no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
[ Órgão | 02 - PODER EXECUTIVO
| Unidade | 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
| Função 10 - SAÚDE E
| Sub-Função 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
[ Programa 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: |
AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
| Ação 2088 - Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica e
| Ambiental |
Grupo de Despesa |4- INVESTIMENTO |
VALOR R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o
Fonte de custeio/ | AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO
remanejamento | MUNICIPAL - SAUDE
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: AGO oco
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
- 1YSecretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao
Projeto de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA,
na Lei Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para
a Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, na AÇÃO 2088 -
(E) Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, buscando que o
Município cumpra com a finalidade de investir na AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
MANEJO E CONTENÇÃO DE ANIMAIS E EPIs, no Município de Parnamirim/RN.
Dessa forma, destinamos. a título impositivo, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a extrema
importância da aquisição de equipamentos de manejo e contenção de animais,
juntamente com Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), para todos aqueles que
atuam na área da vigilância epidemiológica, garantindo a segurança dos profissionais e
dos animais, prevenindo a transmissão de zoonoses, e promovendo o bem-estar animal.
[2] Ora, o manejo e a contenção adequados de animais (domésticos, sinantrópicos e
silvestres) são essenciais para a prevenção e controle de doenças transmitidas entre
animais e humanos (zoonoses), como raiva, leptospirose e esporotricose. Ademais,
como medida de segurança para os profissionais. a utilização adequada de EPIs (como
luvas, máscaras, óculos de segurança, aventais e botas) cria uma barreira primária de
proteção, minimizando a exposição a agentes patogénicos. substâncias tóxicas e lesões
físicas, o que é crucial para médicos veterinários, agentes de endemias e outros
profissionais envolvidos nessas atividades. Fora isso, faz-se mister ressaltar que
equipamentos de contenção seguros e eficientes permitem a realização de
procedimentos necessários — como vacinação, coleta de amostras para exames,
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tratamentos médicos e controle populacional — de forma mais rápida e eficaz,
otimizando as ações de vigilância e controle, e auxiliando, ainda, a minimizar o estresse,
a dor e o risco de lesões nos animais durante o manejo, refletindo a evolução das
práticas para um manejo mais humanizado e menos agressivo - como uma importante
ação de proteção e sensibilidade à causa animal.
Também não é demasiado fundamentar que o investimento nesses equipamentos
e EPIs é componente indissociável de uma abordagem integrada de Saúde Única (One
Health), que reconhece a interconexão entre a saúde humana, animal e ambiental,
garantindo a segurança de todos os envolvidos.
Frisamos que tal medida, aqui representada por esta Emenda Impositiva, é uma
contribuição do nosso Mandato para, novamente, defender e fomentar a continuidade da
luta diária que vivenciamos, em prol de uma cidade com maior atenção a políticas
públicas voltadas a atender às necessidades e às demandas de protetores de animais,
defensores desta causa, como uma das principais pautas levantadas na Câmara como
prioritárias do nosso Mandato.
Por essas razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinarmos recursos
sob forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do
Município que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim,
executando o objetivo aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses
recursos para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e
aprovem a referida Emenda Impositiva. Expostas as razões que justificam a presente
propositura, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada
estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
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Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
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