CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 51 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026).
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA CONFECÇÃO DE
PLACAS, no Municipio de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), para fins de AQUISIÇÃO
DE INSUMOS PARA CONFECÇÃO DE
PLACAS, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), com o objetivo de AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA
CONFECÇÃO DE PLACAS, no Município de Parnamirim/RN, a serem incluídos no
Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano
de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda.
com o objetivo de proceder com a AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA CONFECÇÃO DE
PLACAS, no Municipio de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Órgão | 02 - PODER EXECUTIVO E 1
| Unidade 002.091 SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E
| MOBILIDADE URBANA
| Função | 04 - ADMINISTRAÇÃO .
Sub-Função [ 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 3
Programa | 0004 - PARNAMIRIM SEGURA
| Ação 1054 - Aquisição de materiais para a Fábrica de Placas
| Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Fonte de | AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio/remanejamento
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-870
(84) 99896-0189
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
ASetretário
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
pré 1à a :
, Secretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líguida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
[) 215/2025, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
e Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao
Projeto de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA,
na Lei Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para
a Unidade Orçamentária 002.091 SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E
MOBILIDADE URBANA, na AÇÃO 1054 - Aquisição de materiais para a Fábrica de
Placas, buscando que o Município cumpra com a finalidade de investir na AQUISIÇÃO
DE INSUMOS PARA A CONFECÇÃO DE PLACAS, no Município de Parnamirim/RN.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais). cujo montante deverá ser utilizado para este fim. haja vistas a importância que as
placas de identificação de vias e logradouros possuem para a orientação de pedestres e
motoristas, ajudando a localizar endereços, entender o posicionamento na malha urbana
e acessar pontos de interesse, e sinalizar o trânsito e tráfego da cidade, contribuindo
com a mobilidade e o desenvolvimento urbano da cidade. Ademais, um grande número
de ruas de nossa cidade ainda não se encontram devidamente sinalizadas com placas,
sejam de identificação e/ou de trânsito, fora aquelas que precisam ser substituídas, pois
já estão bastante desgastadas.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do
Município que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim,
executando o objetivo aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses
recursos para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e
aprovem a referida Emenda Impositiva.
Av. Castor Vieira Régis, s/n
Parnamirim/RN
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Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os
nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
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