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materia nº 52/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 51132.28 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 51.132,28 (CINQUENTA E HUM MIL, CENTO E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), COM O OBJETIVO DE REALIZAR A AQUISIÇÃO DE RAÇÃO PARA CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE ABRIGO E/OU ABANDONO, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 52 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual
— LOA 2026, visando a AQUISIÇÃO DE RAÇÃO PARA CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE
ABRIGO E/OU ABANDONO, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), visando a AQUISIÇÃO DE
RAÇÃO PARA CÃES E GATOS EM
SITUAÇÃO DE ABRIGO E/OU ABANDONO,
no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
51.132,28 (cinquenta e hum mil, cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), com o
objetivo de REALIZAR A AQUISIÇÃO DE RAÇÃO PARA CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE
ABRIGO E/OU ABANDONO, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Municipio de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com
o objetivo de proceder com a AQUISIÇÃO DE RAÇÃO PARA CÃES E GATOS EM
SITUAÇÃO DE ABRIGO E/OU ABANDONO, no Município de Parnamirim/RN, serão no valor
de R$ 51.132.28 (cinquenta e hum mil, cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), e
deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
[órgão 02 - PODER EXECUTIVO =
Unidade 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
| Função 10 - SAÚDE
Sub-Função 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO
| AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
| Ação 2088 - Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica e
| | Ambiental
Grupo de Despesa | 3- DESPESAS CORRENTES |
VALOR | R$ 51.132,28 (cinquenta e hum mil, cento e trinta e dois reais e |
vinte e oito centavos),
Fonte de AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
| custeio/remanejamento | - SAÚDE
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-67(
(84) 99896-0169
www. parnamirim.m.leg.br
-AMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 09 4025
e de ca
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E E] a as.
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS
PARNAMÍRIM
PERTO DE VOCÊ
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0189
www .parnamirim.m.leg br
E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO De você no
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de
Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade
Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, na AÇÃO 2088 - Manutenção das
Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, buscando cumprir a finalidade auxiliar o
Município, subsidiando parte dos custos utilizados para a AQUISIÇÃO DE RAÇÃO PARA
CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE ABRIGO E/OU ABANDONO, no Municipio de
Parnamirim/RN.
Conforme sempre defendemos, investir na causa animal, conferindo suporte às
ações da Vigilância Epidemiológica, também é uma forma direta de se investir na saúde
pública. Partindo dessa premissa, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 51.132,28
(cinquenta e hum mil, cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), cujo montante
deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a extrema importância da aquisição de ração
para cães e gatos em situação de abrigo e/ou abandono, para contribuir efetivamente com a
causa animal, em nossa cidade.
Ora, sabemos que o fornecimento de alimentação adequada é a base para a
sobrevivência e o bem-estar dos animais resgatados de situações de abandono ou maus￾tratos. Nossa emenda, aqui proposta, garante que os abrigos tenham recursos consistentes
para essa necessidade básica, que muitas vezes dependem de doações. Além disso, o
próprio Poder Público, muitas vezes, necessita do apoio e parcerias com organizações não
governamentais (ONGs) e protetores independentes para abrigar esses animais resgatados.
Instituições e protetores esses que, frise-se. trabalham com recursos limitados e dependem
de doações para manter suas atividades.
Desta feita, o financiamento público via emenda parlamentar impositiva fortalece
essas entidades, permitindo que elas foquem em outras necessidades, como cuidados
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohab
Parnamirim/RN - 59140-570
(84) 99896-0169
www. parnamirim.mm.leg.br
E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ , . ,
veterinários, castração e ri por adoção responsável, incentivando, ainda, a
conscientização sobre o combate o abandono, que é um crime previsto em lei, além de
garantir dignidade e qualidade de vida aos cães e gatos em situação de vulnerabilidade,
tratando esses animais com o mínimo que necessitam para sobreviver, que é a alimentação,
demonstrando responsabilidade social e união do Poder Executivo com o Legislativo e a
sociedade civil organizada pelo bem da causa animal.
Destarte, frisamos que tal medida, aqui representada por esta Emenda Impositiva, é
uma contribuição do nosso Mandato para, novamente, defender e fomentar a continuidade
da luta diária que vivenciamos, em prol de uma cidade com maior atenção a políticas
públicas voltadas a atender às necessidades e às demandas de protetores de animais,
defensores desta causa, sendo esta uma das principais pautas levantadas na Câmara por
nosso Mandato, e prioritária da nossa atuação parlamentar.
Por essas razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinarmos recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nitida a relevância da destinação desses recursos para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva. Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais
para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os
nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
Pamamirim/RN - 59140-570
(84) 99896-0169
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