CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 53 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual
— LOA 2026, visando a AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SUPERVISÃO DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES ENDEMIAS, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), visando a AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO PARA A SUPERVISÃO DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
a) AGENTES ENDEMIAS, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), com o objetivo de REALIZAR A AQUISIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO PARA A SUPERVISÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES ENDEMIAS, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com
o objetivo de proceder com a AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SUPERVISÃO DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES ENDEMIAS, no Município de
Parnamirim/RN. serão no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). e deverão ser distribuidos
através da rubrica a seguir descrita:
) | Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 4
Função 10 - SAUDE
| Sub-Função | 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO:
"| AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS 1
Ação | 2088 - Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica e |
Ambiental |
Grupo de Despesa | 4- INVESTIMENTO |
VALOR R$ 100.000,00 (cem mil reais) |
Fonte de custeio | AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO |
remanejamento MUNICIPAL - SAUDE |
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data:1497/2025 09
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
RE Le lIA IIS
º Secretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercicio financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de
Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026. para a Unidade
Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, na AÇÃO 2088 - Manutenção das
Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, buscando que o Município cumpra com a
finalidade de investir na AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SUPERVISÃO DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES ENDEMIAS, no Município de Parnamirim/RN.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a extrema importância da
aquisição de um veículo próprio para o setor de Supervisão dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS), garantindo a eficiência, agilidade e a devida fiscalização das ações de saúde
pública no território. Ademais, o transporte adequado permite que os responsáveis pela
supervisão possam chegar, de uma maneira mais célere, a todas os bairros, incluindo
aqueles de difícil acesso, aonde a atuação desses agentes é crucial.
Também não podemos deixar de levar em consideração o fator da eficiência
operacional e logística que um veículo próprio, destinado para este fim, corrobora para o
trabalho desses profissionais, auxiliando no deslocamento rápido entre as diferentes
microáreas de atuação dos agentes. Ora, a supervisão eficaz é essencial para o
monitoramento continuo das ações de prevenção e controle de doenças, e a mobilidade
assegura que os supervisores possam verificar a qualidade do trabalho de campo, orientar
os agentes e garantir que as medidas sanitárias recomendadas estejam sendo seguidas
corretamente. promovendo, ainda, integração e apoio em tempo real entre as equipes de
campo e a coordenação municipal de saúde, facilitando a tomada de decisões rápidas e o
suporte imediato aos agentes comunitários de saúde, que necessitarem de tal apoio. Ou
seja, em resumo, a aquisição de veículos para a supervisão dos ACS não é apenas uma
questão de logística, mas um investimento direto na qualidade e eficácia das ações de saúde
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pública municipal realizadas Atenção Primária, aonde os agentes de saúde atuam
diretamente.
Frisamos que tal medida, aqui representada por esta Emenda Impositiva, é uma
contribuição do nosso Mandato para, novamente, defender e fomentar a continuidade da luta
diária que vivenciamos, em prol de uma cidade com maior atenção a políticas públicas
voltadas à valorização dos servidores, sobretudo, dos agentes comunitários de saúde e
agentes endemias, que tanto trabalham, diariamente nas ruas, cuidando da saúde da nossa
população. Essa é uma das principais pautas que levantamos na Câmara, e é uma
prioridade do nosso Mandato.
Por essas razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinarmos recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos para
Parnamirim/RN. solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva. Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais
para o momento. aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os
nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
pa Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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