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materia nº 54/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 25000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE REALIZAR AÇÕES DE CASTRAÇÃO E CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, PREVENINDO DOENÇAS ZOONÓTICAS, POR MEIO DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 54 /2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual — LOA
2026, visando a REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE CASTRAÇÃO E CONTROLE POPULACIONAL DE
CÃES E GATOS, PREVENINDO DOENÇAS ZOONÓTICAS, POR MEIO DA CONCESSÃO DE
SUBVENÇÕES SOCIAIS, no Municipio de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual (LOA
2026), visando a REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE
CASTRAÇÃO E CONTROLE POPULACIONAL
DE CAES E GATOS, PREVENINDO DOENÇAS
ZOONÓTICAS, POR MEIO DA CONCESSÃO DE
SUBVENÇÕES SOCIAIS, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de RS
25.000.00 (vinte e cinco mil reais), com o objetivo de REALIZAR AÇÕES DE CASTRAÇÃO E
CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, PREVENINDO DOENÇAS ZOONÓTICAS,
POR MEIO DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, a serem incluidos no Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Municipio
de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, possuem
o objetivo de proceder com a REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE CASTRAÇÃO E CONTROLE
POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, PREVENINDO DOENÇAS ZOONÓTICAS, POR MEIO DA
CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS. no Município de Parnamirim/RN, serão no valor de
RS 25.000.00 (vinte e cinco mil reais). e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir
descrita:
[ Orgão | 02 - PODER EXECUTIVO
| Unidade | 02.001 - GABINETE CIVIL
| Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
| Programa 0008 - PARNAMIRIM CIDADÃ
Ação 2803 - Concessão de Subvenções Sociais
Beneficiária | Associação de Proteção aos Animais (ASPAN) - CNPJ nº
| 03.399.956/0001-04
Grupo de Despesa | 3- DESPESAS CORRENTES |
VALOR | R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) |
Fonte de | AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL |
| custeio/remanejamento | - SAUDE
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-570
(84) 99896-0169
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Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Tn 7/48 SN) É
É 1€ Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
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MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de
Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade
Orçamentária 02.001 - GABINETE CIVIL, na AÇÃO 2803 - Concessão de Subvenções
Sociais, buscando cumprir a finalidade de auxiliar o Município com REALIZAÇÃO DE
AÇÕES DE CASTRAÇÃO E CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS,
PREVENINDO DOENÇAS ZOONÓTICAS, como forma de investir na promoção de
serviços voltados à saúde pública, por meio de união de esforços da Secretaria Municipal
de Saúde, Gabinete Civil e instituições reconhecidas como de utilidade pública, sem fins
lucrativos, exercendo atividades diretamente nessa área, como é o caso da Associação de
Proteção aos Animais (ASPAN) - CNPJ nº 03.399.956/0001-04, que, por meio desta
Emenda Impositiva, ao ser beneficiada com a concessão desta Subvenção Social, poderá
realizar os serviços aqui determinados, de uma maneira totalmente gratuita, em caráter
social, beneficiando a saúde e a causa animal de nosso Município.
Conforme sempre defendemos, investir na causa animal, firmando parcerias e
convênios com instituições responsáveis, que atuam diretamente nessa área, auxiliando o
Poder Público no controle de doenças zoonóticas, por meio da castração e do controle
populacional, conferindo suporte a ações da Vigilância Epidemiológica, também é uma forma
direta de se investir na saúde pública. Partindo dessa premissa, destinamos, a título
impositivo, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cujo montante deverá ser
utilizado para este fim, haja vistas a extrema importância da realização de ações concretas e
efetivas, no tocante à causa animal. Ora, sabemos da importância do tema para a saúde
pública em nossa cidade. Com isso, nossa emenda, aqui proposta, garante a realização de
ações efetivas de castração animal, por parte da parceria do Poder Público com a própria
instituição, que já reconhecida como de utilidade pública, e irrefutavelmente exerce um
grande trabalho social nessa área, embora, frise-se, trabalhe com recursos extremamente
limitados, dependendo de doações para manter suas atividades.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parmamirim/RN - 59140-570
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MAIS PERTO DE VOCÊ
Desta feita, o financiamento público via emenda parlamentar impositiva fortalece
esses serviços de saúde, realizados de maneira gratuita, permitindo que a instituição possa
também focar em outras necessidades, como cuidados veterinários, feiras de adoção, além
de ações de educação e conscientização sobre o combate o abandono, que é um crime
previsto em lei, além de garantir dignidade e qualidade de vida aos cães e gatos em situação
de vulnerabilidade, prevenindo males para a saúde humana, por meio da garantia do controle
populacional. A medida que aqui propomos demonstra responsabilidade social e união do
Poder Executivo, Legislativo e a sociedade civil organizada que luta pelo bem da saúde
pública, sensibilizando-se também à causa animal, sendo esta uma das principais pautas
levantadas na Câmara por nosso Mandato. e prioritária da nossa atuação parlamentar.
Por essas razões. frisamos que, por meio desta medida, ao destinarmos recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Municipio
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva. Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais
para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os
nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Aa
Veteador A
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