CÂMARA MUNICIPAL DE
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EMENDA Nº. 55 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a CONCESSÃO DE AJUDAS DE CUSTO PARA ATLETAS
PARTICIPAREM DE CAMPEONATOS, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), para fins de CONCESSÃO
DE AJUDAS DE CUSTO PARA ATLETAS
PARTICIPAREM DE CAMPEONATOS, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), com o objetivo de CONCEDER AJUDAS DE CUSTO PARA
ATLETAS PARTICIPAREM DE CAMPEONATOS. no Municipio de Parnamirim/RN, a
serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA),
prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a CONCESSÃO DE AJUDAS DE CUSTO PARA
ATLETAS PARTICIPAREM DE CAMPEONATOS, no Município de Parnamirim/RN, serão
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a
seguir descrita:
[ Órgão 02 - PODER EXECUTIVO 1
| Unidade 002.131 - SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER |
Função 27 - DESPORTO E LAZER
Sub-Função 811 - DESPORTO DE RENDIMENTO
Programa 0009 - PARNAMIRIM ATIVA
Ação 2057 - Fortalecimento, Incentivo e Apoio a Atletas e Eventos.
Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES o]
VALOR | R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no
| Fonte de | AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL |
| custeio/remanejamento | |
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(84) 99896-0169
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 03 ds lgoas
dá 4 AEESsrétário
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Mesa Diretora |
Aprovado na Sessão
Única Votação
6 142 las
º Secretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercicio financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
ichael Ebrgés
- (MCHAEL BOR
Vereador
o Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao
Projeto de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA,
na Lei Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para
a) a Unidade Orçamentária 002.131 SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER, na AÇÃO 2057 -
Fortalecimento. Incentivo e Apoio a Atletas e Eventos, buscando que o Município cumpra
com a finalidade de investir na CONCESSÃO DE AJUDAS DE CUSTO PARA ATLETAS
PARTICIPAREM DE CAMPEONATOS, representando o Município de Parnamirim/RN.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 30.000,00 (vinte mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância de
investirmos em nossos atletas, sobretudo, aqueles que precisam de ajuda e apoio do
Poder Público para poderem participar de campeonatos, haja vistas as dificuldades que
enfrentam pelos altos custos que precisam desembolsar quando são convocados para
torneios e campeonatos fora do município. Tal medida, aqui representada por esta
Emenda Impositiva, é uma contribuição do nosso Mandato para o incentivo e fomento ao
O esporte, ajudando os atletas de nossa Parnamirim a trazerem melhor representatividade
no esporte, carregando a bandeira da nossa cidade, aonde estiverem indo competir.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do
Município que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim,
executando o objetivo aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses
recursos para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e
aprovem a referida Emenda Impositiva.
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina
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Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os
nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
A
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