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materia nº 56/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 30000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE REALIZAR A CONFECÇÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026
native_id3359

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 56 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual —
LOA 2026, visando a CONFECÇÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), no Municipio de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), visando a CONFECÇÃO DE
CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DA
PESSOA com TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), no âmbito
do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), com o objetivo de realizar a CONFECÇÃO DE CARTEIRAS DE
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA). a
serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA),
prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com
o objetivo de proceder com a CONFECÇÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DA
PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), no Município de
Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e deverão ser distribuídos
através da rubrica a seguir descrita:
[ Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
| Unidade 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE o
Função [10- SAÚDE |
Sub-Função | 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| Programa | 0003 - SAÚDE INCLUSIVA, ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA 3]
| Ação | 1284 - Estruturação das Unidades de Atenção Especializada em
| Saúde |
| Grupo de Despesa | 3- DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Fonte de | AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
| custeio/remanejamento | - SAÚDE
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-570
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn leg.br
“ÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 03 [Jz SJgs
dd
1º Secrétário Sã
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
es E RENTEÇ
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você o
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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gs CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE vocÊ no
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de
Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a Unidade
Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, na AÇÃO 1284 - Estruturação das
Unidades de Atenção Especializada em Saúde, buscando que o Município cumpra com a
finalidade de investir na CONFECÇÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), no Município de Parnamirim/RN.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, considerando a relevância do tema
para a saúde inclusiva do nosso Município. Ora, sabemos que a Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) é fundamental para que o Municipio
possa garantir a esses os direitos que lhe são salvaguardados, a exemplo da facilitação do
acesso a serviços públicos e privados, bem como a prioridade no atendimento em filas.
A carteirinha, em linhas gerais, oferece um meio de identificação oficial que evita o
constrangimento de portar um laudo médico e auxilia a sociedade a compreender e respeitar
as necessidades da pessoa autista, sendo um instrumento efetivo para a inclusão social,
permitindo que a pessoa com autismo seja reconhecida e se beneficie de direitos
assegurados por lei. Ademais, no âmbito do nosso município, o direito à Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) já é assegurado por
lei municipal - o que fortalece ainda mais nosso pleito, de buscar a efetivação dessa política
pública, como uma prioridade em relação aos direitos das pessoas com autismo.
E, mais, frisamos que tal medida, aqui representada por esta Emenda Impositiva, é
uma contribuição do nosso Mandato para defender e fomentar a luta diária vivida por pais e
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-870
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ no
mães de crianças com autismo, que procuram nosso Gabinete, pleiteando direitos como o
que expomos aqui, como uma “simples carteirinha”. Assim, é cristalino que vivenciamos um
momento em que estamos em busca de avançarmos nesse quesito, investindo em ações
concretas e em políticas públicas eficazes, capazes de atender às necessidades e às
demandas daqueles que enfrentam a realidade de necessitarem do SUS para terem um
atendimento digno, especializado na tratativa de pessoas com alguma necessidade
especial.
Por essas razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinarmos recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Municipio
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nitida a relevância da destinação desses recursos para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Emenda Impositiva. Expostos os fundamentos que justificam a presente propositura, sem
mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências
os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnaminim/RN - 59140
(84) 99896-0169
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