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materia nº 57/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 50000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE REALIZAR CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÕES MUSICAIS PARA EVENTOS VOLTADOS AO TURISMO, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026
native_id3360

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

és CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você o
EMENDA Nº. 57 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual —- LOA 2026, visando a CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÕES MUSICAIS PARA
EVENTOS VOLTADOS AO TURISMO, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), para fins de
CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÕES
Lg) MUSICAIS. PARA EVENTOS VOLTADOS
AO TURISMO, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), com o objetivo de REALIZAR CONTRATAÇÃO DE
ATRAÇÕES MUSICAIS PARA EVENTOS VOLTADOS AO TURISMO, no Municipio de
Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
(e) com o objetivo de proceder com a CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÕES MUSICAIS PARA
EVENTOS AO TURISMO, no Municipio de Parnamirim/RN, serão no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir
descrita:
[ Órgão | 02- PODER EXECUTIVO
| Unidade 02.141 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
L | Econômico
Função 23 - Comércio e Serviços
e Av. Castor Vieira Régis, sin”, Cohabinal
ici Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0159
www parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
E br aii
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Vê ML -
19 Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Sub-Função 695 - Turismo,
Programa 0016 - Cidade Cultural e Turistica
' Ação 1507 - Realizar Atividades de Fomento ao Turismo Cultural do |
|
' Município de Parnamirim/RN
| Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR | R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) |
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL |
custeio/remanejamento |
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
[e corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
Si a) 7 Nichaot Bofge ernardino
)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
) Unidade Orçamentária 02.141 SECRETARIA MUN. DE TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, na AÇÃO 1508 - Promoção de festivais
gastronômicos, de música e de cinema como atrativos turísticos e culturais, buscando que
o Município cumpra com a finalidade de investir na REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE
FOMENTO AO TURISMO LOCAL.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância de
enaltecer a cultura, lazer, entretenimento, o turismo e a geração de emprego em nosso
Município, graças à realização de eventos e festivais locais, com atrativos capazes de
mobilizar e envolver a comunidade local e até de outros estados.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nitida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ .
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 29896-0169
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