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PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 58 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a IMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO PET NO PARQUE ALUÍZIO
ALVES, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a
título impositivo, na Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026),
para fins de IMPLANTAÇÃO DE UM
ESPAÇO | PET NO PARQUE
ALUÍZIO ALVES, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), com o objetivo de IMPLANTAÇÃO DE UM ESPAÇO PET
NO PARQUE ALUÍZIO ALVES, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025
(Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a IMPLANTAÇÃO DE UM ESPAÇO PET NO PARQUE
ALUÍZIO ALVES, no Municipio de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
[ Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
| Unidade | 02.161 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
| Função [13 - CULTURA |]
| Sub-Função 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa | 0016 - CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA
Ação | 1517 - Revitalização e manutenção do Parque Aluízio Alves |
| Grupo de Despesa [ 4 - INVESTIMENTO E
| VALOR | R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
| Fonte de | AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL |
| custeio/remanejamento | —J
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 03 22 [)025
Ea
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão Única Votação
ES A.
Ii? Secretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.161 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, na Ação 1517 -
Revitalização e manutenção do Parque Aluízio Alves, buscando que o Município cumpra
com a finalidade de investir na IMPLANTAÇÃO DE UM ESPAÇO PET NO PARQUE
ALUÍZIO ALVES, como uma maneira de reestruturar esse tão importante espaço público
da nossa cidade, agora, também adaptando o local para receber as famílias juntamente
com seus animais de estimação.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, firmando, desde já, o
compromisso de lutarmos por mais recursos, caso tal valor não seja de todo suficiente
para concluir tal serviço, em prol da sensibilidade à causa animal, neste Município. Essa
Emenda representa uma contribuição do nosso Mandato, visando efetivar o pleito
pretendido, como uma bandeira que levantamos nesta cidade: a valorização e luta por
mais investimentos na causa animal.
Por tais razões. frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos. para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
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Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
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