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materia nº 59/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 166132.28 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS SAÚDE - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 166.132,28 (CENTO E SESSENTA E SEIS MIL, CENTO E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), COM O OBJETIVO DE REALIZAR CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS, CONSULTAS. EXAMES E PROCEDIMENTOS VETERINÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3362

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 59 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a REALIZAÇÃO DE CASTRAÇÃO DE CAES E GATOS,
CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS VETERINÁRIOS, no Municipio de
Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), para fins de REALIZAÇÃO
DE CASTRAÇÃO DE CAES E GATOS,
CONSULTAS, EXAMES E
PROCEDIMENTOS VETERINARIOS, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
166.132,28 (cento e sessenta e seis mil, cento e trinta e dois reais e vinte e oito
centavos), com o objetivo de REALIZAR CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS,
CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS VETERINÁRIOS, no Município de
Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Municipio de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a REALIZAÇÃO DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS.
CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS VETERINÁRIOS, no Município de
Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 166.132,28 (cento e sessenta e seis mil, cento e
trinta e dois reais e vinte e oito centavos), e deverão ser distribuídos através da rubrica a
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg Db
AMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 09 — [2025
e a
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: 14 14à4 las
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Órgão [ 02 - PODER EXECUTIVO ]
| Unidade | 02.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E |
| | DESENVOLVIMENTO URBANO
| Função | 18- GESTÃO AMBIENTAL
Sub-Função 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa 0010 - MEIO AMBIENTE PRESERVADO E RESPEITADO |
Ação XXxx - REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA
REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À CAUSA
| | ANIMAL |
| Grupo de Despesa | 3- DESPESAS CORRENTES |
| VALOR R$ 166.132,28 (cento e sessenta e seis mil, cento e trinta e dois |
| | reais e vinte e oito centavos) |
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL |
| custeio/remanejamento
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente liquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-67(
(84) 99896-0169
www.parnamirim .m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao
Projeto de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA,
na Lei Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para
a Unidade Orçamentária 02.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
o DESENVOLVIMENTO URBANO, na AÇÃO que disporá sobre a REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO
À CAUSA ANIMAL, buscando que o Municipio cumpra com a finalidade de investir na
VIABILIZAÇÃO DA CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS, CONSULTAS, EXAMES E
PROCEDIMENTOS VETERINÁRIOS, no Município de Parnamirim/RN.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 166.132,28 (cento e
sessenta e seis mil, cento e trinta e dois reais e vinte e oito centavos). cujo
montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância de investirmos no
controle populacional de animais de rua, assim como viabilizando maior sensibilidade à
causa animal, sobretudo considerando a real situação vivida por famílias que adotaram
) um animal (muitas vezes, retirando-os das ruas, de situações de abandono e/ou maus￾tratos), e não possuem condições financeiras de arcar com despesas relativas a
consultas, exames e procedimentos veterinários.
Ademais, frisamos que tal medida, aqui representada por esta Emenda
Impositiva, é uma contribuição do nosso Mandato para, novamente, defender e fomentar
a continuidade da luta diária que vivenciamos, em prol de uma cidade com maior
atenção a políticas públicas voltadas a atender às necessidades e demandas de
protetores de animais e defensores desta causa, como uma das principais pautas
levantadas na Câmara, prioritárias do nosso Mandato.
a Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
ParmamirimyRN - 59140-870
(84) 99896-0169
www.parnaminm.m leg.tF
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Por último, não é demasiado esclarecer que tal Emenda não contempla, ainda, o
número/código da AÇÃO para onde o recurso irá ser destinado, constando apenas o
nome da ação, haja vistas que, embora esta Ação já tenha sido aprovada na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026), aprovada, nesta Casa, e já sendo Lei, em
nosso município, infelizmente o objeto da Emenda não foi recepcionado, até o
momento, no Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA 2026-2029), bem como no
Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). Assim, como garantia de manter a
coerência e sincronia das três peças que compõem o Ciclo Orçamentário (PPA, LDO e
LOA), trouxemos, por meio desta Impositiva o carimbo de recursos necessário para
viabilizar a expressão da rubrica em nosso Orçamento, atendendo a este fim tão nobre,
que é o da causa animal.
Por essas razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinarmos recursos
sob forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do
Municipio que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim,
executando o objetivo aqui pontuado. Restando nitida a relevância da destinação desses
recursos para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e
aprovem a referida Emenda Impositiva. Expostas as razões que justificam a presente
propositura, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada
estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Paramirim/RN - 59140-670
ooo m

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