CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMÍRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 60 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a PAVIMENTAÇÃO DA RUA RAIMUNDO ROBERTO DE
SOUZA FREIRE, NOVA ESPERANÇA, no Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), para fins de
O PAVIMENTAÇÃO DA RUA RAIMUNDO
ROBERTO DE SOUZA FREIRE, NOVA
ESPERANÇA, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), com o objetivo de subsidiar a PAVIMENTAÇÃO DA RUA
RAIMUNDO ROBERTO DE SOUZA FREIRE. NOVA ESPERANÇA, no Município de
Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária
Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Municipio de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda, com o
objetivo de proceder com a PAVIMENTAÇÃO DA RUA RAIMUNDO ROBERTO DE SOUZA
FREIRE, NOVA ESPERANÇA. no Municipio de Parnamirim/RN, serão no valor de R$
é) 50.000,00 (cinquenta mil reais), e deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
| Órgão [ 02 - PODER EXECUTIVO ]
| Unidade 02.111 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E |
| SANEAMENTO |
Função 15 - URBANISMO
Sub-Função | 451 - INFRAESTRUTURA URBANA
Programa 0015 - DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL E
| | MOBILIDADE URBANA EFICIENTE
| Ação 1108 - Execução de serviços para lagoas de captação, drenagem, |
pavimetação e capeameno asfáltico |
Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTO |
VALOR R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais) |
| Fonte de 7 AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL |
custeio/remanejamento |
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Parnamirim/RN - 59140-570
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: O é (20)
(7 ESsereario
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: 16 | 14 [35
Maga or
1º Secretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercicio financeiro de 2026,
na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação
orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que
garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada
no exercício anterior, para que seja destinado, a título de execução financeira-orçamentária,
de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.111 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E
SANEAMENTO, na 1108 - Execução de serviços para lagoas de captação, drenagem,
pavimentação e capeamento asfáltico, buscando que o Município cumpra com a finalidade
de investir na PAVIMENTAÇÃO DA RUA RAIMUNDO ROBERTO DE SOUZA FREIRE,
como maneira de oferecer condições dignas de acessibilidade e mobilidade urbana para
os moradores dessa via. que tanto sofrem e aguardam por esta obra, em nosso Município.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais). cujo montante deverá ser utilizado para este fim, firmando, desde já, o
compromisso de lutarmos por mais recursos, a fim de concluir tal serviço, em prol da
comunidade local. Essa Emenda representa uma contribuição do nosso Mandato, visando
efetivar o pleito pretendido, ante o apelo de todos aqueles que residem e trafegam nesta
via.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, ao menos iniciando
a execução do objetivo aqui pontuado.
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Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para Parnamirim/RN,
solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida Emenda
Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
e
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