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materia nº 61/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 50000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE REALIZAÇÃO DA CORRIDA DO TRABALHADOR, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDANº. 61 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a REALIZAÇÃO DA CORRIDA DO TRABALHADOR, no
Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a
título impositivo, na Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026),
para fins de REALIZAÇÃO DA
CORRIDA DO TRABALHADOR, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), com o objetivo de REALIZAÇÃO DA CORRIDA DO
TRABALHADOR, a serem incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a REALIZAÇÃO DA CORRIDA DO TRABALHADOR, no
Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e
deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
[ Orgão, 02 - PODER EXECUTIVO |
Unidade 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
Função 27 - DESPORTO E LAZER
| Sub-Função | 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
| Programa 0009 - PARNAMIRIM ATIVA
| Ação | 2056 - Promoção e/ou Apoio a Eventos de Esporte e Lazer no
— | Município = |
Grupo de Despesa 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
VALOR R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
| Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL |
| custeio/remanejamento
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamírim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
[9025
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E A E [EC
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ o ,
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-570
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, na
Ação 2056 - Promoção e/ou Apoio a Eventos de Esporte e Lazer no Município, buscando
que o Municipio cumpra com a finalidade de investir na REALIZAÇÃO DA CORRIDA DO
TRABALHADOR, como uma maneira de incentivar e motivar as práticas esportivas e,
ainda, suscitar o valor do trabalho como forma de engrandecimento social, associado à
qualidade de vida por meio de atividades fisicas. Ademais, tal evento já vem se
configurando como parte da cultura do Município de Parnamirim, inclusive, sendo
reconhecido como pertencente ao nosso Calendário Oficial de Eventos.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, firmando, desde já, o
compromisso de realizar anualmente este evento, incentivando a modalidade esportiva da
corrida de rua, para promover saúde, qualidade de vida, inclusão social e o
desenvolvimento social e bem-estar, além de estar garantindo a estrutura, cobrindo parte
das despesas e custos operacionais para o suporte logístico de realização deste evento,
que já se torna uma tradição em nossa cidade, em alusão ao Dia do Trabalhador.
Por tais razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses recursos, para
Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-870
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