CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 62 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária
Anual — LOA 2026, visando a REALIZAÇÃO DE PROTOCOLO DE TRATAMENTO
PARA ANIMAIS ACOMETIDOS COM LEISHMANIOSE E ESPOROTRICOSE, no
Município de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a título
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), para fins de REALIZAÇÃO
DE PROTOCOLO DE TRATAMENTO
PARA ANIMAIS ACOMETIDOS COM
LEISHMANIOSE E ESPOROTRICOSE,
no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a título impositivo, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), com o objetivo de REALIZAR DE PROTOCOLO DE
TRATAMENTO PARA ANIMAIS ACOMETIDOS COM LEISHMANIOSE E
ESPOROTRICOSE, no Municipio de Parnamirim/RN, a serem incluídos no Projeto de
Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026,
no Municipio de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a REALIZAÇÃO DE PROTOCOLO DE TRATAMENTO
PARA ANIMAIS ACOMETIDOS COM LEISHMANIOSE E ESPOROTRICOSE, no
Município de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e
deverão ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg.br
= té Secretário
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
pe E / E [as
, º Secretário
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rgão | 02- PODER EXECUTIVO
Unidade | 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
“Função [10 - SAÚDE
[ Sub-Função | 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
| Programa [0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO:
| | AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS. |
| Ação 2088 - Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica e
Ambiental |
Grupo de Despesa | 3- DESPESAS CORRENTES |
VALOR | R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Fonte de | AÇÃO 2520 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL |
| custeio/remanejamento | - SAUDE J
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercício financeiro de
2026, na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, para que seja destinado, a título de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, na data de sua aprovação.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina
Parnamirim/RN - 59140-870
(84) 99896-0169
www. parnaminm.m leg.b
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao
Projeto de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA,
na Lei Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para
a Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, na AÇÃO 2088 -
ed Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, buscando que o
Municipio cumpra com a finalidade de investir na REALIZAÇÃO DE PROTOCOLO DE
TRATAMENTO PARA ANIMAIS ACOMETIDOS COM LEISHMANIOSE E
ESPOROTRICOSE, no Município de Parnamirim/RN.
Dessa forma, destinamos, a título impositivo, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a extrema
importância, para a saúde pública, da implementação de protocolos de tratamento para
animais com leishmaniose e esporotricose, no nível municipal, posto que são doenças
zoonóticas, ou seja, transmissíveis entre animais e humanos. Assim, como uma política
de controle de zoonoses, o tratamento eficaz dos animais, especialmente cães
) (leisnmaniose) e gatos (esporotricose), é fundamental para reduzir a carga
parasitária/fúngica no ambiente e nos hospedeiros, diminuindo a probabilidade de
infecção de outros animais e de seres humanos. Ademais, em termos de Vigilância
Epidemiológica, protocolos municipais permitem a segurança terapêutica e um
monitoramento mais eficiente da incidência das doenças, identificando áreas de maior
risco e orientando ações de vigilância ambiental e de saúde, como a investigação de
casos e o acompanhamento de pacientes até a cura clínica, fora o fato de que é uma
medida que busca promover dignidade, bem-estar animal e responsabilidade social para
com a causa animal.
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina
Sa pu Parnamirim/RN - 59140-870
84) 99896-0169
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Destarte, frisamos que tal medida, aqui representada por esta Emenda
Impositiva, é uma contribuição do nosso Mandato para, novamente, defender e fomentar
a continuidade da luta diária que vivenciamos, em prol de uma cidade com maior
atenção a políticas públicas voltadas a atender às necessidades e às demandas de
protetores de animais, defensores desta causa, como uma das principais pautas
levantadas na Câmara, prioritárias do nosso Mandato.
Por essas razões, frisamos que, por meio desta medida, ao destinarmos recursos
sob forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do
Município que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim,
executando o objetivo aqui pontuado. Restando nítida a relevância da destinação desses
recursos para Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e
aprovem a referida Emenda Impositiva. Expostas as razões que justificam a presente
propositura, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada
estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº. Cohabina
Parnamirim/RN - 59140-670
e TE (84) 99896-0169
— A THTE www .parnamirim.mleg.b
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