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materia nº 64/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 1000000 - Natureza: EMENDA COLETIVA / CRIAÇÃO DE NOVAS AÇÕES - Conteúdo: ADICIONA AS NOVAS AÇÕES: CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COORDENAÇÃO DE BEM-ESTAR ANIMAL; IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO; REALIZAÇÃO DE CONVÉNIOS E PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À CAUSA ANIMAL; E REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO ABRIL LARANJA E AO MAIO AMARELO; A SEREM INCLUÍDAS NA NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, MODIFICANDO OS RESPECTIVOS ANEXOS, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO TÉCNICA-CONTÁBIL, VISANDO INCLUIR TAIS AÇÕES TAMBÉM COMO PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REMANEJANDO O MONTANTE DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS), ORIUNDOS DA AÇÃO 2901 DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.001 - GABINETE CIVIL, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 215/2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN..
native_id3367

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE
ÁEER PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 064/ 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: EMENDA COLETIVA, por iniciativa da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
Adiciona as NOVAS AÇÕES: CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COORDENAÇÃO DE BEM￾ESTAR ANIMAL; IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO; REALIZAÇÃO DE
CONVÉNIOS E PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À
CAUSA ANIMAL; E REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO ABRIL LARANJA
E AO MAIO AMARELO; a serem incluídas na UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.101 SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, modificando os
respectivos anexos, para fins de adequação técnica-contábil, visando incluir tais ações também
como Prioridades e Metas da Administração Municipal, remanejando recursos no importe de
R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), oriundos da Ação 2901 - Manutenção e
Funcionamento do GACIV, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual (LOA), para o exercicio financeiro de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona as NOVAS AÇÕES: CRIAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA COORDENAÇÃO DE BEM￾ESTAR ANIMAL; IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL
VETERINÁRIO; REALIZAÇÃO DE CONVÉNIOS E
PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO
E INCENTIVO À CAUSA ANIMAL; E REALIZAÇÃO DE
AÇÕES EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO ABRIL LARANJA
E AO MAIO AMARELO: a serem incluídas na NA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.101 SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO, modificando os
respectivos anexos, para fins de adequação técnica￾contábil, visando incluir tais ações também como
Prioridades e Metas da Administração Municipal, no
Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de
2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN
Art. 1º Esta Emenda adiciona as NOVAS AÇÕES: CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
COORDENAÇÃO DE BEM-ESTAR ANIMAL; IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL
VETERINÁRIO; REALIZAÇÃO DE CONVÉNIOS E PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE
AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À CAUSA ANIMAL; E REALIZAÇÃO DE AÇÕES
EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO ABRIL LARANJA E AO MAIO AMARELO; a serem incluídas na
NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnaminmy/RN - 59140-670
(84) 99896-0159
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
E lb /j1D poss
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ÉS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
DESENVOLVIMENTO URBANO, modificando os respectivos anexos, para fins de adequação
técnica-contábil, visando incluir tais ações também como Prioridades e Metas da Administração
Municipal, no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para
o exercicio financeiro de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art 2º Ficam adicionadas, na Unidade Orçamentária 02.101 -SECRETARIA MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, as seguintes NOVAS AÇÕES:
CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COORDENA ÇÃO DE BEM-ESTAR ANIMAL;
IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO; REALIZAÇÃO DE CONVÉNIOS E
PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À CAUSA ANIMAL, E
REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO ABRIL LARANJA E AO MAIO
AMARELO, incluindo tais ações também como Prioridades e Metas da Administração Municipal,
no Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício
financeiro de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para custeio das NOVAS AÇÕES, adicionadas por
esta Emenda na Unidade Orçamentária 02101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) do
exercicio financeiro de 2026. serão oriundos do remanejamento de valores entre ações,
subtraindo da AÇÃO nº 2901 —- Manutenção e Funcionamento do GACIV, o montante de R$
1.000.000,00 (hum milhão de reais), a fim de garantir a criação das rubricas no orçamento
municipal, viabilizando o atendimento futuro de seus objetivos, respeitados o princípio da
razoabilidade e o equilíbrio financeiro-orçamentário do Município, no ano respectivo
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis
pela execução da Nova Ação, incluída na LOA 2026 por esta Emenda, estabelecerá a codificação
pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as
necessárias enumerações da Nova Ação. modificando os anexos que tratam da Unidade
Orçamentária 02.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
URBANO, para fins de adequação, alocando tais códigos aos Programas que se considerem mais
adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ o
Art. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício financeiro do ano de
2026, e entrará em vigor na data de publicação da referida peça orçamentária
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(VEREADOR EURICO DA JAPÃO)
RELATOR
Presidente da Comissão
Thiago Fernandes da Silva Hamilton Rademacker Pereira
(VEREADOR THIAGO FERNANDES) (VEREADOR BINHO DE AMBRÓSIO)
1º Secretário da Comissão 2º Secretário da Comissão
José Michael Lucena Diniz Rárika de Araújo Bastos
(VEREADOR MICHAEL DINIZ) (VEREADORA RÁRIKA BASTOS)
Membro da Comissão Membro da Comissão
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina
Parnamirim/RN - 59140-571
(84) 99896-0189
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E CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ o
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual ( LOA), para
o exercício financeiro de 2026, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, como uma EMENDA
COLETIVA, adicionando à Unidade Orçamentária 02.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, as NOVAS AÇÕES: CRIAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA COORDENAÇÃO DE BEM-ESTAR ANIMAL; IMPLANTAÇÃO DE UM
HOSPITAL VETERINÁRIO: REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA
REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À CAUSA ANIMAL; E REALIZAÇÃO DE
AÇÕES EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO ABRIL LARANJA E AO MAIO AMARELO, para que
também passem a constar no orçamento do periodo respectivo, por uma iniciativa de interesse
coletivo os Vereadores, em consenso com os demais Edis, e elaborada por esta Comissão.
Outro ponto que justifica tal alteração na LOA é em fac: tas Ações já terem sido
incluídas como Metas/Prioridades da Administração Pública Municipal na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), aprovada para o ano de 2026, bem como também serem Ações que
também já estão sendo incluídas no Plano Plurianual (PPA), referente aos anos de 2026 a
2029, novamente, por meio de Emenda de autoria do nosso Mandato.
Assim, visando garantir a sincronia e a compatibilidade das três peças orçamentárias,
sendo este um dos pilares da legalidade do Orçamento Público, com base nas normas do Direito
Financeiro-Orçamentário, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto,
visando deixarem expressas, no texto da LOA 2026, tais demandas. objetivando, ainda, garantir
a criação das rubricas, de modo a assegurar os objetivos destas Ações também como Metas e
Prioridades da Administração Municipal, fazendo com que constem, de maneira objetiva e
específica nesta a orçamentária.
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabina
Parnamirim/RN - 59140-57€
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No CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que. ao incluirmos a referida
nova ação na LOA, de modo expresso, no momento futuro da consolidação da Lei Orçamentária
Anual (LOA), nosso Mandato já cumpriu seu papel de constribuir com as rubricas, vez que
também foram destindas EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente aos
objetivos pretendidos por estas Novas Ações — além de estarmos na luta por parcerias, apoios e
captação de recursos de outras fontes, para fomentar a causa animal em nossa cidade, em um
formato dinâmico, planejado e efetivo
Em conseguinte. também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares à LOA, é uma grande oportunidade legislativa de
planejarmos a construção do Orçamento, junto ao Executivo, dando a nossa contribuição. e
[) pensando, na esfera desta Casa Legislativa, em medidas assecuratórias para atender aos
anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às
demandas que chegam diariamente aos nossos Mandato.
Além disso, com a propositura desta Emenda, estamos demonstrando à população que
nos elegeu que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a
possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Municipio, tal AÇÃO, alocada
no eixo e programa que lhe for mais adequado, respeitando as competências das unidades
gestoras do Municipio, que possuem a ampla capacidade de efetuar os ajustes necessários nos
anexos da peça, procedendo com a devida inclusão, recepcionando-a na LOA 2026, e trazendo
maior segurança jurídica para sua execução - até pelo fato de que se tratam de AÇÕES que já
constam na LDO vigen! oan ectivo.
[ds] Em tempo, por uma questão de justiça, é importante registramos que a presente Emenda
surgiu a partir da proposta de uma Emenda, com o mesmo teor, de autoria do Vereador Michael
Borges, e ora se apresenta como uma EMENDA COLETIVA, por iniciativa desta Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Orçamentária, por uma decisão colegiada, tomada em
consenso, por ser de interesse de todos os Vereadores desta Casa, razão pela qual foi assim
proposta, a pedido da maioria dos Edis desta Câmara, que a subscrevem
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente
EMENDA, para aprimorar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercicio
financeiro de 2026, em nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a
mm
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CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos
renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede
deferimento
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(VEREADOR EURICO DA JAPÃO)
RELATOR
Presidente da Comissão
Thiago Fernandes da Silva Hamilton Rademacker Pereira
(VEREADOR THIAGO FERNANDES) (VEREADOR BINHO DE AMBRÓSIO)
1º Secretário da Comissão 2º Secretário da Comissão
José Michael Lucena Diniz Rárika de Araújo Bastos
(VEREADOR MICHAEL DINIZ) (VEREADORA RÁRIKA BASTOS)
Membro da Comissão Membro da Comissão
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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eo ti CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você
EMENDA Nº. 12025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: EMENDA COLETIVA, por iniciativa da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças. Adiciona as NOVAS AÇÕES:
CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COORDENAÇÃO DE BEM-ESTAR ANIMAL; IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL
VETERINÁRIO; REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO
À CAUSA ANIMAL; E REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO ABRIL LARANJA E AO MAIO AMARELO,
a serem incluidas na UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO, modificando os respectivos anexos, para fins de adequação técnica-contabil, visando
incluir tais ações também como Prioridades e Metas da Administração Municipal, remanejando recursos no importe de R$
1.000.000,00 (hum milhão de reais), oriundos da Ação 2901 - Manutenção e Funcionamento do GACIV, no Projeto de
Lei nº 215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercicio financeiro de 2026, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN
ANA CAROLINA C. DE LIMA PIRES ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA MICHAEL BORGES DE SOUZA
(VER. CAROL PIRES) (VER. PROF. ÍTALO) (VER. MICHAEL BORGES)
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA JONAS MONTEIRO C. GODEIRO RHALESSA CLEDYLANE FREIRE
(VER. DR. CÉSAR MAIA) (VER. DR. JONAS GODEIRO) DOS SANTOS
(VER. RHALESSA DE CLÊNIO)
DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA RAPHAELA DA SILVA CRUZ
(VER. PROF DIEGO) (VER. AFRÂNIO BEZERRA) (VER. RAPHAELA DE NILDA)
EDER RODRIGUES DE QUEIROZ (VER. EDER QUEIROZ) JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS
(VER. MICHAEL DINIZ) (VER. RÁRIKA BASTOS)
1) EURICO Susa hácaad DOS SANTOS HAMILTON RADEMACKER RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ
. PEREIRA VER. RODRIGO CRUZ,
(VER. EURICO DA JAPÃO) (VER. BINHO DE AMBRÓSIO) já i
DE psi] = É terno LEONARDO LIMA DA COSTA ROMULO DANTAS DA SILVA
: ) (VER. LÉÊO LIMA) (VER. CHICÃO)
IRANI GUEDES DE MEDEIROS MARCOS ANTÔNIO G. DA SILVA | THIAGO FERNANDES DA SILVA ( VER. IRANI GUEDES) (VER. MARQUINHOS DA CLIMEP) (VER. THIAGO FERNANDES)
Av. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-570
(84) 99896-0169
Wi. parnmarinm.m ieg br

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