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materia nº 67/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 50000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE POSSIBILITAR A CONCESSÃO DE APOIO E AJUDAS DE CUSTO A ARTISTAS E FAZEDORES DE CULTURA, A FIM DE PARTICIPAREM DE APRESENTAÇÕES, SELEÇÕES E CONCURSOS CULTURAIS, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.
native_id3370

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE
E PARNAMIRIM
MAIS PERT DE
EMENDA Nº. 67 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual —
LOA 2026. visando possibilitar a CONCESSÃO DE APOIO E AJUDAS DE CUSTO A ARTISTAS E
FAZEDORES DE CULTURA. À FIM DE PARTICIPAREM DE APRESENTAÇÕES SELEÇÕES E
CONCURSOS CULTURAIS REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE PARNAMIRIMIRN
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a
título impositivo, na Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026),
visando possibilitar a concessão
de apoio e ajudas de custo a
artistas e fazedores de cultura, a
fim de participarem de
apresentações, seleções e
concursos culturais,
representando o Municipio de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a titulo impositivo, no valor de R$
50.000.00 (cinquenta mil reais), com o objetivo de possibilitar a CONCESSÃO DE APOIO
E AJUDAS DE CUSTO A ARTISTAS E FAZEDORES DE CULTURA A FIM DE
PARTICIPAREM DE APRESENTAÇÕES, SELEÇÕES E CONCURSOS CULTURAIS
REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, a serem incluidos no Projeto de
Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026,
no âmbito deste Municipio
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a titulo impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de possibilitar a CONCESSÃO DE APOIO E AJUDAS DE CUSTO A
ARTISTAS E FAZEDORES DE CULTURA, A FIM DE PARTICIPAREM DE
APRESENTAÇÕES. SELEÇÕES E CONCURSOS CULTURAIS REPRESENTANDO O
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN. serão no valor de R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais).
e deverão ser disiribuidos através da rubrica a seguir descrita:
Av. Castor Vieira Regis. s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
pero 12. 128.
e Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ E
Órgão — | 02-PODEREXECUTIVO a
| Unidade | 02161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA o
| Função | 93 - CULTURA
Sub-Função | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇ OS ÃO MUNICÍPIO
| AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS
“Ação — 28930 - Manutenção e funcionamento da SEMUC
' Grupode Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR .R$5 50 000,00 (cinquenta milreais)
“Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio/'remanejamento
Ant. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercicio financeiro de
2026. na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
[1] 002/2023. que garante o limite global equivalente a 2.0% (dois por cento) da receita
corrente liquida realizada no exercicio anterior, para que seja destinado, a titulo de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercicio
financeiro do ano de 2026, na data da sua aprovação
Parnamirim/RN. 19 de novembro de 2025
hu SãO nd 0 Thiago RODA Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercicio financeiro de 2026, para a
) Unidade Orçamentária 02161 SECRETARIA MUN. DE CULTURA, na Ação 2930 —
Manutenção e Funcionamento da SEMUC, buscando que o Municipio cumpra com a
finalidade de conferir APOIO E AJUDAS DE CUSTO A ARTISTAS E FAZEDORES DE
CULTURA A FIM DE PARTICIPAREM DE APRESENTAÇÕES SELEÇÕES E
CONCURSOS CULTURAIS. REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
Ora, o apoio e a concessão de ajudas de custo pelo Municipio de Parnamirim a
artistas e fazedores de cultura para participarem de eventos externos são de fundamenta!
importância para a promoção da identidade cultural local. o desenvolvimento profissional
dos artistas e a visibilidade da cidade em âmbitos regional e nacional. Tal apoio. por parte
do Poder Público, fomenta a arte e a valorização dos artistas locais, que muitas vezes
embora tenham todo o talento para conseguirem resultados exitosos em apresentações
seleções e até mesmo concursos culturais, não têm recursos proprios, para poder
8) representar nossa cidade fora do território municipal
Sabemos que cada participação em apresentações. seleções e concursos fora da
cidade funciona como uma vitrine para Parnamirim. Os artistas atuam como
“embaixadores culturais”, divulgando o nome da cidade e atraindo atenção para o seu
potencial artístico, expondo nossos artistas a novas lécnicas. públicos. e redes de contato,
contribuindo imensamente para o seu crescimento profissional e aprimoramento de suas
habilidades. Isso reverte em beneficio para toda a comunidade, com a circulação de novas
ideias e práticas.
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnaminim/RN - 59140-670
(84) 29896-0169
www .parmamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Ademais. a concessão de ajuda de custo aos nossos artistas com potencial
democratiza o acesso a oportunidades, garantindo que o talento, e não apenas a condição
financeira, determine a sua participação em eventos e seleções fora da cidade. Isso
promove a inclusão social e permite que a diversidade cultural de Parnamirim seja
representada.
Por último, não podemos deixar de expressar aqui que a Emenda Impositiva
ora apresentada guarda sincronia normativa com outra Emenda Aditiva-Modificativa
que apresentamos ao Plano Plurianual (PPA 2026-2029). Nossa pretensão é que a
concessão dessas ajudas de custo e apoios aos artistas possa se concretizar no
Orçamento do Município como uma Ação própria, especialmente planejada para
O atender a estes fins — de modo que, ao longo dos próximos anos do nosso Mandato, desde
já, firmamos o compromisso de ir em busca de mais recursos, e injetar, até mesmo como
estamos fazendo agora, sob forma de Emenda Impositiva. valores especificos, destinados
para atender a este fim
Dessa forma, destinamos. a titulo impositivo, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) por hora, a ser alocado na Ação Geral (2930) da Manutenção e Funcionamento
da SEMUC, mas cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância
de enaltecer a cultura, lazer. entretenimento, e a história da cidade de Parnamirim/RN,
apoiando e incentivando os nossos artistas.
Por fim. frisamos que. por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma desta
[1] Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Municipio que esses
recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui
pontuado, como uma contribuição do nosso Mandato
Restando nitida a relevância da destinação desses recursos. para a população do
Municipio de Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e
aprovem a referida Emenda Impositiva
e Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670 (RSRS (84) 99896-0169
EI TH www .parnamirim.m.leg.br
parsasaeça O] E
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ ,
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o
momento. aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente
Pede deferimento
1) Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro ce 2025.
-( Thiago mao! Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.m.leg.br

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