CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 68 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual —
LOA 2026. visando conferir apoio à REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS AO DIA MUNICIPAL DA
PESSOA IDOSA NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2163/2021 no Municipio de
Parramirim/RN
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a titulo
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026). visando conferir apoio à
REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS
AO DIA MUNICIPAL DA PESSOA
IDOSA, NOS TERMOS DA LEI
ORDINÁRIA Nº 2163/2021, no
Município de Parnamirim/RN.
Ant. 1º Ficam destinados recursos financeiros. a titulo impositivo, no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais) com o objetivo de conferir apoio à REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS AO DIA
MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NOS TERMOS DA LE! ORDINÁRIA Nº 2 163/2021. a serem
incluídos no Projeto de Lei Orginária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para O
ano de 2026. no Muricipio de Parnamirim/RN
Art 2º Os recursos financeiros cestnacos. a título impositivo. por esta Emenda com o
objetivo de apoiar a REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS AO DIA MUNICIPAL DA PESSOA
IDOSA, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2 163/2021. serão no vaior de R$ 20 000.00 (vinte
mil reais), e deverão ser distribuidos atraves da rubrica a seguir descrita
Orgão — 7 02- PODER EXECUTIVO o
Unidade o ' 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL o
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO ]
" Sub-Função | 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL .
Programa Ê ) - ASSISTÊNCIA SOCIAL FORTALE CIDA
Ação asas - Participação, Promoção eApoio a Eventos no âmbito da
o * Assistência Social =
Grupo de Despesa . 3- DESPESAS CORRENTES a
VALOR R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
“custeio'remanejamento
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 09 je [9025
Ear
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
| ma 7/40) a 1as
º Secretário
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Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercicio financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correra por dotação orçamentária
própria. estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023. que garante o Iimite
global equivalente a 2.0%c (dois por cento) da receita corrente liquida realizada no exercicio anterior
para que seja destinado, a titulo de execução financeira-orçamentária de maneira isonômica e
impositiva
Art. 4 Esta Emenda será incorporada ao texto co Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercicio financerro co ano de
2026, na data da sua aprovação
Parnaminm/RN. 19 de novembro de 2025
Deo ca) da Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de Lei
nº 215/2025, cestnanco recursos financeiros ce maneira IMPOSITIVA, na Lei Orçamentária
Anual (LOA) prevista para o exercicio financeiro de 2026 para a Unidace Orçamentária 02 071
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. na Ação 2825 - Participação, Promoção e
Apoio a Eventos no âmbito da Assistência Social, buscando que o Municipio cumpra com a
finalidade de conferir apoio à REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS AO DIA MUNICIPAL DA
PESSOA IDOSA, nos termos da Lei Ordinária Nº 2.163/2021.
Não pocemos ceixar de ressaltar aqui que a Emenda Impositiva ora apresentada guarda
sincronia normativa com outra Emenda Aditiva-Modificativa que apresentamos ao Plano Plurianual
(PPA 2026-2029) Nossa pretensão é que a realização destas ações possam se concretizar no
Orçamento do Municipio como uma Ação própria. especialmente planejada para atender a estes
fins - de modo que, ao longo dos próximos anos do nosso Mandato, desde jà. firmamos o
compromisso de ir em busca de mais recursos. e injetar, até mesmo como estamos fazendo agora,
sob forma de Emenda Impositiva, valores especificos, cestinados para tanto
Dessa forma, destinamos, a titulo impositivo, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância de promovermos ações
voltadas a divulgar e repensar politicas públicas voltadas ao publico de idosos de nossa cidade
Por fim, frisamos que por meio desta medida. ao destinar recursos sod forma cesta
Emenda Impositiva, estaremos ceixando firmado no Orçamento do Municipio que esses recursos
serão. de fato utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui pontuado, como uma
contribuição co nosso Mandato para a realização desse evento tão importante para nossa cidade
Restando nitda a relevância da destinação desses recursos, para a população do
Municipio de Parnamirim/RN. solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a
referida Emenda Impositiva
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Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para o momento,
aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos. renovando votos de elevada estima e consideração
Termos em que, respeitosamente
Pede deferimento
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025
Tú ndb
nie VOA Silva
(THIAGO FERNANDES)
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