br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 69/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 10000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE CONFERIR APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS AO AGOSTO VERDE: MES DA PRIMEIRA INFÂNCIA, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA N 2.301/2022, A SEREM INCLUIDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3372

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

E CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 69 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financerros na Lei Orçamentária Anual —
LOA 2026, visando conferir apoio à REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS AO AGOSTO VERDE
MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2 301/2022 no Municipio
de Parnamirim/RN .
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a titulo
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), visando conferir apoio a
REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS
AO AGOSTO VERDE: MES DA
PRIMEIRA INFÂNCIA, NOS TERMOS
DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.301/2022, no
Municipio de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a titulo impositivo. no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), com o objetivo de conferir apoio à REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS AO
AGOSTO VERDE MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA NOS TERMOS DA LE! ORDINÁRIA Nº
2 301/2022 a serem incluídos no Projeto de Ler Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual -
LOA). prevista para o ano de 2026. no Municipio de Parnamirim/RN
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a titulo impositivo, por esta Emenda com o
objetivo de apoiar a REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS AO AGOSTO VERDE MÊS DA
PRIMEIRA INFÂNCIA NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2 301/2022 serão no valor de R$
10.000.00 (dez mil reais), e deverão ser distribuidos através da rubrica a seguir descrita
Órgão o 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA :so
Função | 04 - ADMINISTRAÇÃO o
Sub-Função | 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa | 0002 - ASSISTÊNCIA SOCIAL FORTALECIDA
Ação 2825 - Participação, Promoção e Apoio a Eventos no âmbito da
- Assistência Social o
“Grupo de Despesa | 3- DESPESAS CORRENTES
VALOR | R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio/remanejamento
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
ParmamirimyRN - 59140-670
(84) 99896-0169
www parnamirim.m leg.br
AMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 04 [9025
L Ssécretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
a Ulinlas.
º Secretário
EO CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art 3º O montante dos recursos a serem alocados para 0 exercicio financeiro de 2026. na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por dotação orçamentária
própria estabelecida peia Emenca à Le: Orgânica Municipal nº 002/2023. que garante o limite
global equivalente a 2.0 (dois por cento) da receita corrente liquida realizada no exercicio anterior
para que seja destinado, a titulo de execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e
impositiva
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercicio financeiro
do ano de 2026. na data ca sua aprovação
Parnaminm/RN. 19 de novembro de 2025
andes da Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
ta Furondo
Av. Castor Vieira Régis, sin”, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(B4) 99896-0169
www parnaminm m leg br
ÁEEA PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026, para a
Unidade Orçamentária 02.071 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, na Ação
2825 - Participação, Promoção e Apoio a Eventos no âmbito da Assistência Social,
buscando que o Municipio cumpra com a finalidade de conferir apoio à realização de
AÇÕES ALUSIVAS AO AGOSTO VERDE: MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, NOS
TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.301/2022.
Não podemos deixar de ressaltar aqui que a Emenda Impositiva ora apresentada
guarda sincronia normativa com outra Emenda Aditiva-Modificativa que apresentamos ao
Plano Plurianual (PPA 2026-2029). Nossa pretensão é que a realização destas ações
possam se concretizar no Orçamento do Municipio como uma Ação própria, especialmente
planejada para atender a estes fins — de modo que, ao longo dos próximos anos do nosso
Mandato, desde já, firmamos o compromisso de ir em busca de mais recursos, e injetar,
até mesmo como estamos fazendo agora, sob forma de Emenda Impositiva, valores
especificos, destinados para tanto
Dessa forma, destinamos a titulo impositivo, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância de
promovermos ações voltadas a divulgar e repensar políticas públicas voltadas à Primeira
Infância, em nossa cidade
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www parnamirim.m leg.br
E CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Por fim, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma desta
Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Municipio que esses
recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui
pontuado, como uma contribuição do nosso Mandato para a realização dessas ações.
Restando nitida a relevância da destinação desses recursos, para a população do
Municipio de Parnamirim/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e
aprovem a referida Emenda Impositiva
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para O
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração
Termos em que, respeitosamente,
Pede defermento
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025
Thiago Fétnandes da Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www parnamirim.m.leg.br

open original →