É CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 71/ 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Les Orçamentária Anual —
LOA 2026, visando possibilitar a AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS FARA À ESCOLA
MUNICIPAL JORNALISTA RUBENS MANUEL LEMOS, no Conjunto Parque das Orquideas. Bairro
de Emaús no Municipio de Parnamirim/RN
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a titulo
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), visando possibilitar
AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS
MUSICAIS PARA A ESCOLA
MUNICIPAL JORNALISTA RUBENS
MANUEL LEMOS, no Conjunto Parque
das Orquídeas, Bairro de Emaús, no
Municipio de Parnamirim/RN.
Art 1ºFicam destinados recursos financeiros, a titulo impositivo. no valor de R$ 30 000.00
(trinta mil reais). com o objetivo de possibilitar a AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS
PARA À ESCOLA MUNICIPAL JORNALISTA RUBENS MANUEL LEMOS, no Corijunto Parque das
Orquideas Bairro de Emaús. a serem incluidos no Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025 (Lei
Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no âmbito do Municipio de
Parnaminm/RN
Ar. 2º Os recursos financeiros destinados. a titulo impositivo. por esta Emenda. com o
objetivo de possibilitar a AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA A ESCOLA
MUNICIPAL JORNALISTA RUBENS MANUEL LEMOS, no Conjunto Parque das Orquídeas Bairro
de Emaús, no Município de Parnaminm/RN. serão no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e
deverão ser distribuidos através da rubrica a seguir descrita:
"ôrgaão 1 02-PODER EXECUTIVO
Unidade | 02.06! - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função ] | 04- ADMINISTRAÇÃO o
- Sub-Função 422 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
* Programa | 9014 -EDUCAÇÃO ESTRUTURADA
Ação
Grupo de Despesa
|
|
Aquisição 1148
4 - INVESTIMENTO
de Utensílios — a
VALOR - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o
Fonte de AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio/remanejamento.
Av. Castor Vieira Régis. s/nº. Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-570
84) 99896-0169
www parnamirim.m.leg br
“VARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data:42, 03 [2025
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
po E/S EE
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE vOCÊ E
Art 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercicio financeiro de 2026, na
classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correra por dotação orçamentária
própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2023, que garante o limite
global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior,
para que seja destinado, a titulo de execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e
impositiva
Art 4 Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2025
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercicio financeiro do ano de
2026 na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN. 19 de novembro de 2025
Fu rondr
Thiago andes da Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parmaminm/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026. para a
Unidade Orçamentária 02061 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, na Ação 1148
Aquisição de Utensílios, buscando que o Municipio cumpra com o objetivo de ADQUIRIR
INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA A ESCOLA MUNICIPAL JORNALISTA RUBENS
MANUEL LEMOS. no Conjunto Parque das Orquídeas, Bairro de Emaús, no Municipio de
Parnamirim/RN,
Ora, ouvindo a comunidade local, essa foi uma demanda reportada por estudantes
e profissionais dessa escola, que já vêm fazendo um belo trabalho, utilizando a música
como instrumento de ensino e aprendizagem Não podemos deixar de pontuar. ainda, que
a Lei Federal nº 11.769/08 tornou obrigatório o ensino de música nas escolas de educação
básica no Brasil, como conteúdo obrigatório da disciplina de Arte. Dessa forma, a aquisição
de instrumentos é fundamental para a implementação efetiva dessa lei, garantindo que os
alunos tenham a oportunidade de vivenciar a prática musical de forma orientada e com os
recursos adequados
Assim, sabendo-se que este é um anseio da comunidade escolar da Escola
Municipal Jornalista Rubens Manuel Lemos, no Conjunto Parque das Orquideas, Bairro
de Emaús, de modo a oferecer atividades extracurriculares educativas e divertidas,
estimulando a apreciação e a prática de diversos gêneros musicais, valorizando a cultura
local e nacional, e, em resumo, considerando que a aquisição de instrumentos musicais é
um investimento que vai além do material, impactando positivamente o futuro dos alunos
e de toda a comunidade escolar, tomamos a presente iniciativa, destinando recursos. a
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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titulo de Emenda Impositiva. no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para este
fim, atendendo a demanda local
Por fim, frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob forma desta
Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Municipio que esses
recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo aqui
pontuado, como uma contribuição do nosso Mandato, pelo bem da comunidade escolar e
da educação do nosso Município.
Restando nitida a relevância da destinação desses recursos, para a população do
Municipio de Parnaminm/RN, solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e
aprovem a referida Emenda Impositiva.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para O
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
TR Finnonds
Thiago Rernandes da Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº. Cohabinal
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