br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 72/2025

Tipo Emenda LOA
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaValor: 110000 - Natureza: EMENDAS IMPOSITIVAS OUTRAS ÁREAS - Conteúdo: FICAM DESTINADOS RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO IMPOSITIVO, NO VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), COM O OBJETIVO DE CONCEDER AJUDAS DE CUSTO PARA ATLETAS, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM INCLUÍDOS NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 215/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), PREVISTA PARA O ANO DE 2026, NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id3375

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aprovada - Única Votação — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 72 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215 / 2025 (LOA 2026)
Assunto: Emenda Impositiva. Destinação de recursos financeiros na Lei Orçamentára Anua! —
LOA 2026. visando a CONCESSÃO DE AJUDAS DE CUSTO PARA ATLETAS PARTICIPAREM
DE CAMPEONATOS, no Municipio de Parnamirim/RN.
EMENDA IMPOSITIVA
Destina recursos financeiros, a titulo
impositivo, na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), para fins de CONCESSÃO DE
) AJUDAS DE CUSTO PARA ATLETAS, no
q âmbito do Municipio de Parnamirim/RN.
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros, a titulo impositivo, no valor de R$
110 000,00 (cento e dez mil reais), com o objetivo de CONCEDER AJUDAS DE CUSTO
PARA ATLETAS no Municipio de Parnamirim/RN. a serem incluídos no Projeto de Lei
Ordinária nº 215/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), prevista para o ano de 2026, no
Municipio de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados, a título impositivo, por esta Emenda,
com o objetivo de proceder com a CONCESSÃO DE AJUDAS DE CUSTO PARA
ATLETAS, no Municipio de Parnamirim/RN, serão no valor de R$ 110.000 00 (cento e dez
o mil reais), e devendo ser distribuídos através da rubrica a seguir descrita
g o [02-PODER EXECUTIVO. ias
| Unidade | 002131 - SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER
| Função | 27 - DESPORTO E LAZER Ê
Eup ração º | 811 - DESPORTO DE RENDIMENTO o
Programa | 0009- PARNAMIRIM ATIVA 1
* Ação 2057 -Fortalecimento, Incentivo ee Apoio a Atletas e Eventos
|Grupo de Despesa 3 - DESPESAS CORRENTES
VALOR * R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) E
Fonte de “AÇÃO 2039 - EMENDAS IMPOSITIVAS LEGISLATIVO MUNICIPAL
custeio/remanejamento
Av. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www parmamirim .m.leg.br
“AM ARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora |
aprovado na Sessão
Única Votação
nara: 14 14901
18 Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º O montante dos recursos a serem alocados para o exercicio financeiro de
2026. na classificação detalhada no Artigo 2º desta Emenda Impositiva, correrá por
dotação orçamentária própria, estabelecida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/2023, que garante o limite global equivalente a 2,0% (dois por cento) da receita
corrente liquida realizada no exercicio anterior, para que seja destinado, a titulo de
execução financeira-orçamentária, de maneira isonômica e impositiva.
Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
215/2025. que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício
financeiro do ano de 2026, na data da sua aprovação
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025
Funondo
Thiago Fernandes da Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Pamamirim/RN - 59140-870
(84) 99896-0169
www .parmamirim.m leg.br
E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trazemos para apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto
de Lei nº 215/2025, destinando recursos financeiros, de maneira IMPOSITIVA, na Lei
Orçamentária Anual (LOA) prevista para o exercício financeiro de 2026. para a
Unidade Orçamentária 002.131 SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER, na AÇÃO 2057 -
Fortalecimento. Incentivo e Apoio a Atletas e Eventos, buscando que o Municipio cumpra
com a finalidade de investir na CONCESSÃO DE AJUDAS DE CUSTO PARA ATLETAS.
que estiverem indo competir, representando o Municipio de Parnamirim/RN
Dessa forma, destinamos, a titulo impositivo, o valor de R$ 110.000,00 (cento e
dez mil reais). cujo montante deverá ser utilizado para este fim, haja vistas a importância
de investirmos em nossos atletas, sobretudo, naqueles que precisam de ajuda e apoio do
Poder Público para poderem participar de campeonatos, haja vistas as dificuldades que
enfrentam pelos altos custos que precisam desembolsar quando são convocados para
competições fora do municipio. Tal medida, aqui representada por esta Emenda
Impositiva. é uma contribuição do nosso Mandato para o incentivo e fomento ao esporte,
ajudando os atletas de nossa Parnamirim a trazerem melhor representatividade no
esporte, carregando a bandeira da nossa cidade, aonde estiverem indo competir
Por tais razões. frisamos que, por meio desta medida, ao destinar recursos sob
forma desta Emenda Impositiva, estaremos deixando firmado no Orçamento do Município
que esses recursos serão, de fato, utilizados para atender a este fim, executando o objetivo
aqui pontuado. Restando nitida a relevância da destinação desses recursos para
Parnamirim/RN. solicitamos aos Nobres Parlamentares que apreciem e aprovem a referida
Av. Castor Vieira Régis, s/nº. Cohabinal
Pamamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www. parmamirim.mleg.br
E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Expostas as razões que justificam a presente propositura, sem mais para O
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração
Termos em que, respeitosamente,
Pede defermento
Plenário Dr. Mário Medeiros, 20 de novembro de 2025
[haã Farondr
Thiago É rnandes da Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº. Cohabinal
Parmamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnaminm.m.leg.br

open original →